PROJETO DE LEI Nº 1.020/2015

Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Mercês o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao Município de Mercês o imóvel com área de 10.075m² (dez mil e setenta e cinco metros quadrados), de terreno rural, no lugar denominado Serra, no Município de Mercês, devidamente registrado a fls. 266 do Livro 3-F de transcrição das transmissões, sob a Matrícula nº 3.835, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mercês.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de abril de 2015.

Wander Borges

Justificação: Este projeto de lei tem por objetivo formalizar a doação de terreno de propriedade do Estado ao Município de Mercês.

O interesse do município nessa formalização fundamenta-se no fato de que não foi dada ao imóvel a destinação pretendida quando da doação feita pelo Município de Mercês ao Estado. Feita a reversão, o referido imóvel poderá ser utilizado de forma mais proveitosa à coletividade, empregado no apoio ao produtor rural, que, neste momento, não dispõe de local destinado ao suporte de sua atividade.

Importante é ressaltar que o imóvel se encontra em completo abandono, sofrendo a ação do tempo, que vem corroendo suas estruturas. Portanto, é fundamental que lhe seja dada uma adequada função social.

Considerando justa a doação pretendida, contamos com o apoio dos nobres deputados e deputadas à aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.