PROJETO DE LEI Nº 5.583/2014

Institui o Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - FUNCONTAS-TCEMG.

Art. 1° - Fica instituído o Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, doravante chamado FUNCONTAS-TCEMG, que tem por finalidade assegurar, em caráter complementar, recursos para implantação, expansão e aperfeiçoamento das ações de competência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 2° - Os recursos do FUNCONTAS-TCEMG serão utilizados para o custeio das seguintes despesas:

I - ampliação e modernização técnico-administrativa;

II - aquisição de serviços, materiais e produtos necessários ao desenvolvimento das atividades do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

III - aquisição de bens móveis e imóveis;

IV - construção, ampliação e reforma de prédios próprios e de imóveis utilizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

V - capacitação e treinamento, visando à qualificação e ao aperfeiçoamento de pessoal, bem como à segurança e melhoria das condições de trabalho;

VI - desenvolvimento de programas para difusão de conhecimentos aos jurisdicionados e ao pessoal de unidades que atuam em colaboração ou parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nas ações de controle externo;

VII - programas de divulgação institucional;

VIII - realização de concursos públicos para cargos do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; e

IX - outras despesas de capital e correntes que se enquadrem nas finalidades do FUNCONTAS-TCEMG.

Parágrafo único - Fica vedada a destinação de recursos do FUNCONTAS-TCEMG para despesas com pessoal.

Art. 3° - Constituem receitas do FUNCONTAS-TCEMG:

I - produto da arrecadação das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aos seus jurisdicionados, nos termos da legislação em vigor;

II - recursos provenientes de inscrição em concurso público para o provimento de cargos dos quadros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

III - recursos provenientes de inscrição em seminários, cursos, simpósios, palestras e congêneres, presenciais ou à distância, realizados no todo ou em parte pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

IV - recursos decorrentes de reposição de custos da parte dos servidores com segundas vias de crachás, documentos de identificação e similares;

V - recursos provenientes de contrato ou convênio, celebrado com instituição financeira, cujo objeto contemple a movimentação das disponibilidades de caixa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o pagamento de seu quadro de servidores ou de fornecedores, limitados a até 5% (cinco por cento) do seu montante;

VI - recursos provenientes de contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres firmados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

VII - valores cobrados pela reposição dos custos com reprodução, com ou sem autenticação, de editais, procedimentos administrativos, peças processuais, trabalhos técnicos e científicos e serviços similares;

VIII - valores provenientes de serviços de auditoria prestada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na execução de ajustes firmados pelos jurisdicionados com organismos nacionais e internacionais de fomento;

IX - valores decorrentes do custo de processamento de empréstimo em consignação na folha de pagamento dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

X - valores resultantes de alienação, locação ou autorização, permissão ou concessão de uso de bens móveis ou imóveis constantes do patrimônio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

XI - valores referentes a ressarcimento de bens e materiais segurados, em decorrência de indenizações de seguradoras;

XII - valores recebidos com a disponibilização de publicações institucionais;

XIII - valores recebidos com a prestação de serviços educacionais pela Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo inclusive com a disponibilização de material por ela produzido;

XIV - indenizações, restituições, descontos e quaisquer multas decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

XV - doações, patrocínios, legados e outras contribuições;

XVI - numerário advindo de distribuição de material cobrada de terceiros em eventos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

XVII - resultado da aplicação financeira das disponibilidades de caixa do FUNCONTAS-TCEMG;

XVIII - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

§ 1° - As receitas especificadas neste artigo serão utilizadas para o pagamento de despesas inerentes aos objetivos do FUNCONTAS-TCEMG.

§ 2° - O saldo financeiro positivo, apurado em balanço do FUNCONTAS-TCEMG, será transferido para o exercício seguinte.

Art. 4° - Os recursos do FUNCONTAS-TCEMG serão movimentados em conta corrente específica.

Art. 5° - A prestação de contas anual do FUNCONTAS-TCEMG integrará a do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para posterior apreciação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Art. 6° - Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a fixação das diretrizes operacionais do FUNCONTAS-TCEMG e a sua gestão.

§ 1° - O ordenador de despesas do FUNCONTAS-TCEMG é o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que poderá delegar o exercício dessa competência mediante portaria.

§ 2° - O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais promoverá a transparência dos demonstrativos da gestão do FUNCONTAS-TCEMG, nos termos da legislação em vigor.

Art. 7° - Os bens adquiridos com recursos do FUNCONTAS-TCEMG serão incorporados ao patrimônio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 8° - A gestão do FUNCONTAS-TCEMG sujeita-se, no que couber, ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.

Art. 9° - Na hipótese de extinção do FUNCONTAS-TCEMG, seu patrimônio será revertido em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, observado o art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 91, de 19 de janeiro de 2006.

Art. 10 - O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais editará os atos normativos necessários à regulamentação desta Lei.

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro do exercício seguinte ao de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.