PROJETO DE LEI Nº 5.458/2014

Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Araxá, com sede no Município de Araxá.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Araxá, com sede no Município de Araxá.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de agosto de 2014.

Bosco

Justificação: A Associação Protetora dos Animais de Araxá tem como finalidade combater e participar de ações contra o comércio ilegal de animais; propor e fiscalizar a utilização de métodos humanitários no manejo de animais e fazer cumprir, com o apoio das autoridades competentes, a legislação federal, estadual e municipal referente à proteção aos animais.

A entidade incentiva o emprego de técnicas alternativas que substituam o uso de animais para fins didáticos ou experimentais e luta pelo respeito a princípios éticos nas instituições que utilizam animais em suas atividades.

Além disso, a associação organiza eventos de educação ambiental, visando a conscientização da população em relação à proteção dos animais e à defesa do meio ambiente, e apoia programas de conservação e preservação de espécies ameaçadas. Dessa forma, apresenta-se como importante e benéfico ator em sua região de atuação.

Seu estatuto dispõe sobre a destinação do patrimônio para entidade congênere no caso de sua dissolução e está devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Ela desenvolve suas atividades, ininterruptamente, há mais de um ano, e sua diretoria é constituída por pessoas que exercem atividades voluntárias.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.