Projeto de lei nº 5.046/2014

Autoriza o Poder Executivo a receber em pagamento do Município de Alfenas o imóvel que especifica.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em pagamento, do Município de Alfenas, uma área de 84.106,24 m², parte de um imóvel de 85.700,00 m², situado na Granja São Judas Tadeu, registrado sob o nº 47.471, Livro 2, Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alfenas.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.