“OFÍCIO Nº 16/2014*

Belo Horizonte, 14 de abril de 2014.

Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 66, inciso IV, alínea “a”, e 104, inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o anexo projeto de lei, que “fixa o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado, relativo ao ano de 2014”.

A medida se faz necessária para dar cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição da República e na Lei estadual nº 18.909, de 31 de maio de 2010, que “dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado”.

Esclareço-lhe que o índice de reajuste proposto, no percentual de 6% (seis por cento), corresponde à previsão aproximada do IPCA para o período.

Ao ensejo, apresento-lhe os meus protestos de estima e consideração.

Atenciosas saudações,

Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.