“Ofício nº 14/2014*

Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2014.

Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 66, inciso IV, alínea "c", e 104, inciso IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o anexo projeto de lei complementar e sua justificação, que visa a alterar a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

Ao ensejo, apresento-lhe os meus protestos de estima e consideração.

Atenciosamente.

Joaquim Herculano Rodrigues, Presidente.