“MENSAGEM Nº 587/2013*

Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2013.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que sejam submetidas a essa egrégia Assembleia Legislativa, emendas ao Projeto de Lei nº 4.439, de 2013, que extingue o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

As emendas visam promover adequações nas competências da Fundação Rural Mineira - Ruralminas -, delegando a ela a arrecadação de áreas devolutas rurais e urbanas.

Modificam também o art. 4º do Substitutivo, autorizando a SEAPA, no que tange a regularização fundiária rural, e a SEDRU, no que tange a regularização fundiária urbana, a doar, ceder ou transferir, mediante convênio com a Ruralminas, as terras públicas dominiais ou devolutas do patrimônio do Estado necessárias à execução da política fundiária.

Por conseguinte, promovem alterações nas competências relativas à Regularização Fundiária na SEAPA e na Ruralminas com o objetivo de adequá-las às suas novas atribuições, conforme previsto nas emendas supracitadas.

Por fim, também em função das modificações que impactam a Ruralminas, destina a essa cargos de provimento em comissão do ITER, antes transferidos para a SEAPA, sem impactos financeiros para o Estado.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor as emendas ao Projeto de Lei nº 4.439, de 2013.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.

EMENDA Nº … AO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI N° 4.439, DE 2013

Acrescente-se ao art. 1º do Substitutivo nº 2 do Projeto de Lei nº 4.439, de 2013, o seguinte inciso III:

“Art. 1º - (...)

III - para a Fundação Rural Mineira - Ruralminas -, a arrecadação de áreas devolutas rurais e urbanas.”.

EMENDA Nº … AO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI N° 4.439, DE 2013

Dê-se ao art. 4º do Substitutivo nº 2 do Projeto de Lei nº 4.439, de 2013, a seguinte redação:

“Art. 4° - Ficam a SEAPA, no que tange a regularização fundiária rural, e a SEDRU, no que tange a regularização fundiária urbana, autorizadas a doar, ceder ou transferir, mediante convênio com a Ruralminas, as terras públicas dominiais ou devolutas do patrimônio do Estado necessárias à execução da política fundiária.

§ 1º - Os processos de regularização fundiária e as titulações decorrentes da medida prevista no caput serão de competência das Secretarias nele referidas.

§ 2º - Ficam transferidos para a Ruralminas todos os direitos e obrigações relativos aos procedimentos administrativos ou judiciais decorrentes da gestão de contratos de arrendamento de terras devolutas rurais celebrados pelo Iter.”.

Dê-se ao art. 5º do Substitutivo nº 2 do Projeto de Lei nº 4.439, de 2013, a seguinte redação:

“Art. 5º - O art. 74 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 74 - A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA -, a que se refere o inciso I do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade planejar, promover, organizar, dirigir, coordenar, executar, regular, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas ao fomento e ao desenvolvimento do agronegócio e da agricultura familiar, abrangendo as atividades agrossilvipastoris; ao aproveitamento dos recursos naturais renováveis; ao desenvolvimento sustentável do meio rural; à gestão de qualidade; ao transporte, armazenamento, comercialização e distribuição de produtos, bem como planejar, coordenar e executar a política agrária e fundiária rural do Estado, competindo-lhe:

(...)

XX - prevenir e mediar conflitos que envolvam a posse e o uso da terra, contribuindo para a promoção e a defesa dos direitos humanos e civis, observada a diretriz governamental;

XXI - fornecer suporte técnico, com vistas à articulação dos esforços do Estado com os da União, dos municípios e de entidades civis, em favor da regularização fundiária rural e da reforma agrária;

XXII - executar a política agrária do Estado, de acordo com programa estadual de reforma agrária;

XXIII - celebrar convênios, contratos e acordos com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vistas à consecução de sua finalidade institucional;

XXIV - apoiar o Estado no processo de captação de recursos relativos ao crédito fundiário e promover os repasses, observada a diretriz governamental; e

XXV - desenvolver ou fomentar ações de apoio voltadas à consolidação dos projetos de assentamento e reforma agrária no Estado sob a responsabilidade do governo federal e coordenar e executar ações da mesma natureza.”.

EMENDA Nº … AO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI N° 4.439, DE 2013

Acrescente-se ao Substitutivo nº 2 do Projeto de Lei nº 4.439, de 2013 o seguinte artigo:

“Art. … - O art. 81 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 81 - A Fundação Rural Mineira - RURALMINAS -, a que se refere a alínea “c” do inciso I do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade planejar, desenvolver, dirigir, coordenar, fiscalizar e executar projetos de logística de infraestrutura rural e de engenharia com vistas ao desenvolvimento social e econômico do meio rural no Estado, observadas as diretrizes formuladas pela SEAPA, competindo-lhe:

(…)

IX - promover a regularização de terras devolutas rurais e administrar as terras arrecadadas, inclusive as terras devolutas provenientes dos distritos florestais, até que recebam destinação específica; e

X - organizar, implantar e coordenar a manutenção do cadastro rural do Estado, bem como identificar terras abandonadas, subaproveitadas, reservadas à especulação e com uso inadequado à atividade agropecuária.”.”.

EMENDA Nº … AO SUBSTITUTIVO Nº 2 DO PROJETO DE LEI N° 4.439, DE 2013

Dê-se aos incisos II e III do art. 8º do Substitutivo nº 2 do Projeto de Lei nº 4.439, de 2013, a seguinte redação:

“Art. 8° - (…)

II - cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo - DAI:

a) um DAI-5;

b) quinze DAI-12;

c) cinco DAI-13;

d) quatorze DAI-17;

e) dois DAI-20;

f) dois DAI-24;

III - Gratificações Temporárias Estratégicas:

a) nove GTEI-1;

b) nove GTEI-2.”.

Dê-se aos incisos I e II do art. 9º do Substitutivo nº 2 do Projeto de Lei nº 4.439, de 2013, a seguinte redação:

“Art. 9° - (...)

I - cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo - DAD:

a) um DAD-2;

b) dez DAD-3;

c) dez DAD-4;

d) dois DAD-5;

II - GTEs:

a) duas GTED-1;

b) três GTED-2.”.

EMENDA Nº … AO SUBSTITUTIVO Nº 2 DO PROJETO DE LEI N° 4.439, DE 2013

Acrescente-se ao Substitutivo nº 2 do Projeto de Lei nº 4.439, de 2013, o seguinte artigo:

“Art. … - Ficam transferidos para a Fundação Rural Mineira - RURALMINAS - os seguintes cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Indireta do Poder Executivo - DAI - e a seguinte Gratificação Temporária Estratégica - GTEI - do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER -, constantes no item V.10.2 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, considerados as alterações e os remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da referida lei delegada:

I - cargos do Grupo de Direção e Assessoramento: dois DAI-17; e

II - Gratificação Temporária Estratégica: uma GTED-1.”.

EMENDA Nº … AO SUBSTITUTIVO Nº 2 DO PROJETO DE LEI N° 4.439, DE 2013

Dê-se ao art. 11 do Substitutivo nº 2 do Projeto de Lei nº 4.439, de 2013, a seguinte redação:

“Art. 11 - Em função do disposto nos arts. 9º, 10 e ... desta lei, o item IV.2.1 do Anexo IV da Lei Delegada n° 174, de 2007, e o item V.28.2 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II desta lei.”.

EMENDA Nº … AO SUBSTITUTIVO Nº 2 DO PROJETO DE LEI N° 4.439, DE 2013

Dê-se ao Anexo do Substitutivo nº 2 do Projeto de Lei nº 4.439, de 2013, a seguinte redação:

“ANEXO I

(a que se refere o art. 11 da Lei n° ..., de … de … de ...)

“ANEXO IV

(a que se refere o § 2° do art. 2° da Lei Delegada n° 174, de 26 de janeiro de 2007)

QUANTITATIVOS DE VALORES UNITÁRIOS E DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(...)

IV.2 - QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ATRIBUÍDOS AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

IV.2.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/Nível	Quantitativo de Cargos
DAD-1	21
DAD-2	14
DAD-3	18
DAD-4	54
DAD-5	9
DAD-6	11
DAD-8	7
DAD-10	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/Nível	Quantitativo de Cargos
FGD-1	6
FGD-7	2
FGD-9	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/Nível	Quantitativo de Cargos
GTED-1	19
GTED-2	13
GTED-3	4
GTED-4	15””

“Anexo II

(a que se refere o art. 11 da Lei n° ..., de … de … de ...)

“ANEXO V

(a que se referem o § 3º do art. 2º e os arts. 10, 11, 16, 17 e 18 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)

QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECÍFICAS E DE GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS CRIADAS E EXTINTAS E SUA CORRELAÇÃO

(...)

V.28 - FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - RURALMINAS

(...)

V.28.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/Nível	Quantitativo de Cargos
DAI-2	2
DAI-4	2
DAI-8	17
DAI-10	25
DAI-17	4
DAI-20	3
DAI-24	1
DAI-26	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/Nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-1	2
GTEI-2	5
GTEI-3	6”””

* - Publicado de acordo com o texto original.