“MENSAGEM Nº 568/2013*

Belo Horizonte, 11 de novembro de 2013.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa egrégia Assembleia Legislativa, Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.441, de 2013, que extingue o Departamento Estadual de Telecomunicações - DETEL - e dá outras providências.

O Substitutivo visa promover ajustes no projeto de lei com o objetivo de aprimorar o texto original enviado a essa Assembleia.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor as emendas ao Projeto de Lei nº 4.441, de 2013.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.441/2013

Altera a vinculação e a estrutura orgânica do Departamento Estadual de Telecomunicações - DETEL - e dá outras providências.

Art. 1º - O inciso IV do art. 12 da Lei Delegada 179, de 1º de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 - (...)

IV - à Secretaria de Estado de Cultura:

(...)

f) a autarquia Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL - MG.”.

Art. 2º - O art. 165 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre as finalidades e competências do Departamento Estadual de Telecomunicações - DETEL -, passa a vigorar com as seguinte redação:

“Art. 165 - O Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL -, a que se refere a alínea “f” do inciso IV do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade executar e fiscalizar a política estadual de telecomunicações formulada pela Secretaria de Estado de Cultura, competindo-lhe elaborar e executar plano, programa e projetos referentes à repetição e à retransmissão de sinais de televisão.”.

Art. 3º - O art. 166 da Lei Delegada nº 180, de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica do DETEL, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 166 - O DETEL tem a seguinte estrutura orgânica básica:

I - Direção Superior:

a) Diretor-Geral;

II - Unidades Administrativas:

a) Gabinete; e

b) Diretoria de Manutenção.

Parágrafo único - A Secretaria de Estado de Cultura prestará apoio logístico e operacional para o funcionamento do DETEL.”.

Art. 4º - O art. 81 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 81 - (...)

IX - elaborar e executar plano, programa e projetos referentes à telefonia rural;

X - exercer atividades correlatas.”.

Art. 5º - O art. 91 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 91 - (...)

IX - elaborar e executar plano, programa e projetos referentes à comunicação de dados;

X - exercer atividades correlatas.”.

Art. 6º - O art. 113 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 113 - Integram a área de competência da Secretaria de Estado de Cultura:

(...)

II - por vinculação:

(...)

e) a Rádio Inconfidência Ltda.;

f) a autarquia Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL - MG.”.

Art. 7º - O art. 118 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 118 - A Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV MINAS -, a que se refere a alínea “c” do inciso IV do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade formular, executar e fiscalizar a política estadual de telecomunicações, bem como promover, por meio da televisão e sem fins comerciais, a difusão de atividades culturais, a promoção da cidadania e a integração do Estado, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela SEC, competindo-lhe:

I - executar, direta ou indiretamente, por meio de contratos, convênios ou instrumentos congêneres com instituições públicas ou privadas, a política estadual estabelecida para a televisão cultural e educativa;

II - gerir o conteúdo da programação de televisão cultural e educativa, garantindo a fiel observância das leis;

III - articular suas atividades com as de centros universitários estaduais, nacionais e internacionais, com as dos setores administrativos do Estado e com as de segmentos da sociedade, bem como manter intercâmbio com outros sistemas de televisão educativa;

IV - difundir as políticas cultural, educativa, econômica, social, esportiva e administrativa desenvolvidas por órgãos e entidades da administração pública estadual e por segmentos sociais;

V - elaborar e executar plano, programa e projetos referentes à radiodifusão sonora, bem como os referentes às comunicações oficiais e centrais de comunicações privativas do Estado;

VI - promover processo de licitação para aquisição, arrendamento mercantil, locação e alienação de equipamentos e material utilizado em telecomunicações, destinado a órgão público da Administração direta;

VII - prestar serviços de assessoria em engenharia de telecomunicações aos órgãos e entidades da Administração Pública, em todas as fases de execução de programa de telecomunicações.”.

Art. 8º - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES - sucederá o DETEL nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações que ele tenha contraído no desempenho de suas competências relativas à comunicação de dados, em razão do disposto no art. 5º

Parágrafo único - Ficam transferidos para a SECTES os arquivos, as cargas patrimoniais, a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pelo DETEL relativos à comunicação de dados, até a data da publicação desta lei.

Art. 9º - A Fundação TV Minas sucederá o DETEL nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações que ele tenha contraído no desempenho de suas competências relativas à radiodifusão sonora, bem como os referentes às comunicações oficiais e centrais de comunicações privativas do Estado, em razão do disposto no art. 6º.

Parágrafo único - Ficam transferidos para a Fundação TV Minas os arquivos, as cargas patrimoniais, a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pelo DETEL relativos à radiodifusão sonora, bem como os referentes às comunicações oficiais e centrais de comunicações privativas do Estado, até a data da publicação desta lei.

Art. 10 - A Fundação Rural Mineira - RURALMINAS - sucederá o DETEL nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações que ele tenha contraído no desempenho de suas competências relativas à telefonia rural, em razão do disposto no art. 4º.

Parágrafo único - Ficam transferidos para a RURALMINAS os arquivos, as cargas patrimoniais, a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pelo DETEL relativos à telefonia rural, até a data da publicação desta lei.

Art. 11 - Ficam extintos, no quadro de cargos de provimento em comissão do DETEL, os seguintes cargos:

I - de Administração Superior, de que trata o § 1º do art. 1º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007:

a) um Vice-Diretor Geral;

b) dois Diretores;

II - do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo - DAI -, de que trata o art. 1º da Lei Delegada nº 175, de 2007, consideradas as alterações efetuadas nos termos do art. 14 da referida Lei Delegada:

a) dois DAI-3;

b) dois DAI-4;

c) dezessete DAI-10;

d) um DAI-11;

e) dez DAI-13;

f) dois DAI-17;

g) um DAI-19;

h) um DAI-20.

Art. 12 - Ficam extintas as seguintes gratificações temporárias estratégicas, a que se refere a Lei Delegada nº 175, de 2007, destinadas ao DETEL, observadas as alterações efetuadas de acordo com o previsto no artigo 14 da referida Lei Delegada.

I - seis GTEI-1;

II - uma GTEI-2.

Art. 13 - Ficam transferidos para a Fundação TV Minas os seguintes cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo - DAI - e gratificações temporárias estratégicas - GTE -, a que se refere a Lei Delegada nº175, de 2007, destinados ao DETEL, observadas as alterações efetuadas nos termos do art. 14 da referida Lei Delegada:

I - cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo:

a) dois DAI-4;

b) quatro DAI-10;

c) dois DAI-13;

II - Gratificações Temporárias Estratégicas:

a) cinco GTEI-1;

b) duas GTEI-2;

c) uma GTEI-4.

Art. 14 - Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Fundação TV Minas, um cargo de provimento em comissão de Diretor, na forma do Anexo I desta lei.

Art. 15 - Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES -, os seguintes cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo - DAD -, de que trata o art. 1° da Lei Delegada n° 174, de 2007:

I - um DAD-4;

II - um DAD-3.

Art. 16 - Os cargos e gratificações temporárias estratégicas criados, lotados, transferidos e extintos por esta lei serão identificados em decreto.

Art. 17- Em função do disposto nos arts. 10 a 14 desta lei, o itens V.4 e V.33 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, passam a vigorar na forma do Anexo I desta lei, observadas as alterações efetuadas nos termos do art. 14 da referida Lei Delegada.

Art. 18 - As carreiras a que se referem os incisos XVII, XVIII e XX do art. 1º da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, passam a compor o Grupo de Atividades da Cultura de que trata a Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005.

§ 1º - Os cargos das carreiras a que se referem o caput ficam lotados na Fundação TV MINAS e serão extintos com a vacância.

§ 2º - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e detentores de função pública das carreiras a que se refere o caput, lotados no DETEL, na data de publicação desta lei, ficam transferidos para o quadro de pessoal da Fundação TV MINAS.

Art. 19 - Ficam acrescentadas ao inciso III do art. 3º da Lei nº 15.467, de 2005, as seguintes alíneas “d”, “e” e “f”:

“Art. 3º - (...)

III - (...)

d) Auxiliar Administrativo de Telecomunicações;

e) Assistente Administrativo de Telecomunicações;

f) Gestor de Telecomunicações;”.

Art. 20 - O art. 13 da Lei nº 15.467, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 - Não haverá ingresso nas carreiras de Auxiliar de Cultura, Auxiliar de Gestão Artística, Auxiliar de Gestão, Proteção e Restauro, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações e Gestor de Telecomunicações.”.

Art. 21 - Fica acrescentado ao Anexo I da Lei nº 15.467, de 2005, os itens I.1.7, I.1.8 e I.1.9, na forma do Anexo II desta lei.

Art. 22 - Fica acrescentado ao Anexo II da Lei nº 15.467, de 2005, os itens II.1.7, II.1.8 e II.1.9, na forma do Anexo III desta lei.

Art. 23- O item III.1 do Anexo III da Lei nº 15.467, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta lei.

Art. 24 - As tabelas de vencimento básico do item VIII.6 do Anexo VIII da Lei nº 15.961, de 2005, passam a compor o item VII.1 do Anexo VII da referida lei, na forma do Anexo V desta lei.

Art. 25 - Ficam revogados:

I - a alínea “d, do inciso VII do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011;

II - a alínea “a” do inciso II do art. 159 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.

Art. 26 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

ANEXO I

(A QUE SE REFERE O ART. 16 DA LEI Nº , DE DE DE 2013)

“ANEXO V

(a que se referem o § 3º do art. 2º e os arts. 10, 11, 16, 17 e 18 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)

QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECÍFICAS E DE GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS CRIADAS E EXTINTAS E SUA CORRELAÇÃO

(...)

V.4 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS - DETEL

V.4.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Denominação	Quantitativo de Cargos
Diretor-Geral	1

V.4.2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-4	1
DAI-10	3
DAI-20	1

......................................................................

V.33 - Fundação TV Minas Cultural e Educativa - TV Minas

V.33.1 - Cargos em Comissão da Administração Superior

Denominação do Cargo	Quantitativo	Código	Vencimento(em R$)
Presidente	1	PR-TV	9.000,00
Vice-Presidente	1	VP-TV	8.000,00
Diretor Executivo	1	DE-TV	8.900,00
Diretor	5	DR-TV	8.000,00

V.33.2 - Quantitativo de Cargos de Provimento em Comissão do Grupo de Direção e Assessoramento - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de cargos
DAI-4	2
DAI-5	20
DAI-6	3
DAI-9	3
DAI-10	4
DAI-13	2
DAI-14	2
DAI-17	2
DAI-19	22
DAI-20	20
DAI-22	6
DAI-23	1
DAI-24	16
DAI-25	2
DAI-26	4
DAI-27	1

Funções Gratificadas - FGI

Espécie/nível	Quantitativo de Funções
FGI-1	2
FGI-2	45
FGI-3	2
FGI-4	58
FGI-5	17
FGI-6	11
FGI-7	10

Gratificações Temporárias Estratégicas - GTE

Espécie/nível	Quantitativo de Gratificações
GTEI-1	15
GTEI-2	6
GTEI-4	1”

ANEXO II

(A QUE SE REFERE O ART. 20 DA LEI Nº , DE DE DE 2013)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º, 25, 26, 28, 29, 31, 34, 36, 37, 41, 43 e 45 da Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005)

Estrutura das Carreiras do Grupo de Atividades de Cultura

I.1 - SEC, FAOP e TV Minas:

(...)

I.1.6 - Auxiliar Administrativo de Telecomunicações

Carga horária semanal de trabalho: 30 horas

	Nível de Escolaridade	Quantidade	Grau
			A	B	C	D	E
I	4ª série do ensino fundamental	17	I-A	I-B	I-C	I-D	I-E
II	Fundamental		II-A	II-B	II-C	II-D	II-E
III			III-A	III-B	III-C	III-D	III-E
IV	Intermediário		IV-A	IV-B	IV-C	IV-D	IV-E
V			V-A	V-B	V-C	V-D	V-E

Nível	Nível de Escolaridade	Quantidade	Grau
			F	G	H	I	J
I	4ª série do ensino fundamental	17	I-F	I-G	I-H	I-I	I-J
II	Fundamental		II-F	II-G	II-H	II-I	II-J
III			III-F	III-G	III-H	III-I	III-J
IV	Intermediário		IV-F	IV-G	IV-H	IV-I	IV-J
V			V-F	V-G	V-H	V-I	V-J

I.1.7 - Assistente Administrativo de Telecomunicações

Carga horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas

Nível	Nível de Escolaridade	Quantidade	Grau
			A	B	C	D	E
I	Intermediário	51	I-A	I-B	I-C	I-D	I-E
II			II-A	II-B	II-C	II-D	II-E
III			III-A	III-B	III-C	III-D	III-E
IV	Superior		IV-A	IV-B	IV-C	IV-D	IV-E
V			V-A	V-B	V-C	V-D	V-E

Nível	Nível de Escolaridade	Quantidade	Grau
			F	G	H	I	J
I	Intermediário	51	I-F	I-G	I-H	I-I	I-J
II			II-F	II-G	II-H	II-I	II-J
III			III-F	III-G	III-H	III-I	III-J
IV	Superior		IV-F	IV-G	IV-H	IV-I	IV-J
V			V-F	V-G	V-H	V-I	V-J

I.1.8 - Gestor de Telecomunicações

Carga horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas

Nível	Nível de escolaridade	Quantidade	Grau
			A	B	C	D	E
I	Superior	21	I-A	I-B	I-C	I-D	I-E
II			II-A	II-B	II-C	II-D	II-E
III			III-A	III-B	III-C	III-D	III-E
IV	Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu		IV-A	IV-B	IV-C	IV-D	IV-E
V			V-A	V-B	V-C	V-D	V-E

Nível	Nível de escolaridade	Quantidade	Grau
			F	G	H	I	J
I	Superior	21	I-F	I-G	I-H	I-I	I-J
II			II-F	II-G	II-H	II-I	II-J
III			III-F	III-G	III-H	III-I	III-J
IV	Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu		IV-F	IV-G	IV-H	IV-I	IV-J
V			V-F	V-G	V-H	V-I	V-J”

ANEXO III

(A QUE SE REFERE O ART. 21 DA LEI Nº , DE DE DE 2013)

“ANEXO II

(A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI Nº 15.467, DE 13 DE JANEIRO DE 2005)

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADE DE CULTURA

“II.1 - SEC, FAOP e TV Minas

(...)

II.1.7 - Auxiliar Administrativo de Telecomunicações

Exercer tarefas auxiliares nas áreas de administração e engenharia de radiodifusão e telecomunicações, bem como executar tarefas de apoio operacional nas áreas de administração, serviços gerais e transportes.

II.1.8 - Assistente Administrativo de Telecomunicações

Exercer atividades de apoio técnico-administrativo nas áreas de administração e engenharia de radiodifusão e telecomunicação.

II.1.9 - Gestor de Telecomunicações

Exercer atividades de gestão, planejamento, elaboração, análise, execução, coordenação e controle técnico de programas e projetos de engenharia de radiodifusão e telecomunicações, bem como nas áreas de Administração, Direito, Ciências Contábeis e Econômicas e Comunicação.”

“ANEXO IV

(A QUE SE REFERE O ART. 22 DA LEI Nº , DE DE DE 2013)

“ANEXO III

(A QUE SE REFERE O § 5º DO ART. 48 DA LEI Nº 15.467, DE 13 DE JANEIRO DE 2005)

QUANTITATIVO DE CARGOS RESULTANTES DE EFETIVAÇÃO PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 49, DE 2001, E DE FUNÇÕES PÚBLICAS NÃO EFETIVADAS

III.1 - SEC, FAOP e TV Minas

Cargo ou função pública	Quantitativo
Gestor de Cultura	44
Técnico de Cultura	44
Auxiliar de Cultura	38
Professor de Arte e Restauro	-
Analista de TV	5
Técnico de TV	6
Auxiliar Administrativo de Telecomunicações	26
Assistente Administrativo de Telecomunicações	19
Gestor de Telecomunicações	13
Total	195”

ANEXO V

(A QUE SE REFERE O ART. 23 DA LEI Nº , DE DE DE 2013)

“ANEXO VII

(a que se refere o inciso VII do art. 1º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS

CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA

VII.1 - TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC -, FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO - FAOP -, FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA TV MINAS

(...)

VII.1.7 - Carreira de Auxiliar Administrativo de Telecomunicações

Carga horária: 30horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
4ª série do Ensino Fundamental	I	508,50	510,53	512,58	514,63	526,70	542,51	558,78	575,54	592,81	610,59
Fundamental	II	542,85	559,13	575,90	593,18	610,98	629,31	648,19	667,63	687,66	708,29
Fundamental	III	629,70	648,59	668,05	688,09	708,73	730,00	751,90	774,45	797,69	821,62
Intermediário	IV	730,45	752,37	774,94	798,19	822,13	846,79	872,20	898,36	925,32	953,07
Intermediário	V	847,32	872,74	898,93	925,89	953,67	982,28	1.011,75	1.042,10	1.073,37	1.105,57

VII.1.8 - Carreira de Assistente Administrativo de Telecomunicações

Carga horária: 30 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Intermediário	I	802,23	826,30	851,09	876,62	902,92	930,01	957,91	986,65	1.016,25	1.046,73
Intermediário	II	978,73	1.008,09	1.038,33	1.069,48	1.101,56	1.134,61	1.168,65	1.203,71	1.239,82	1.277,01
Intermediário	III	1.194,05	1.229,87	1.266,76	1.304,77	1.343,91	1.384,23	1.425,75	1.468,53	1.512,58	1.557,96
Superior	IV	1.456,74	1.500,44	1.545,45	1.591,81	1.639,57	1.688,76	1.739,42	1.791,60	1.845,35	1.900,71
Superior	V	1.777,22	1.830,53	1.885,45	1.942,01	2.000,27	2.060,28	2.122,09	2.185,75	2.251,33	2.318,87

Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Intermediário	I	1.069,65	1.101,73	1.134,79	1.168,83	1.203,90	1.240,01	1.277,21	1.315,53	1.354,99	1.395,64
Intermediário	II	1.304,97	1.344,12	1.384,44	1.425,97	1.468,75	1.512,82	1.558,20	1.604,95	1.653,09	1.702,69
Intermediário	III	1.592,06	1.639,82	1.689,02	1.739,69	1.791,88	1.845,63	1.901,00	1.958,03	2.016,77	2.077,28
Superior	IV	1.942,31	2.000,58	2.060,60	2.122,42	2.186,09	2.251,67	2.319,22	2.388,80	2.460,46	2.534,28
Superior	V	2.369,62	2.440,71	2.513,93	2.589,35	2.667,03	2.747,04	2.829,45	2.914,34	3.001,77	3.091,82

VII.1.9 - Carreira de Gestor de Telecomunicações

Carga horária: 30horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Superior	I	1.337,06	1.377,17	1.418,48	1.461,04	1.504,87	1.550,02	1.596,52	1.644,41	1.693,74	1.744,56
Superior	II	1.631,21	1.680,15	1.730,55	1.782,47	1.835,94	1.891,02	1.947,75	2.006,18	2.066,37	2.128,36
Superior	III	1.990,08	2.049,78	2.111,27	2.174,61	2.239,85	2.307,04	2.376,25	2.447,54	2.520,97	2.596,60
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	IV	2.427,89	2.500,73	2.575,75	2.653,02	2.732,61	2.814,59	2.899,03	2.986,00	3.075,58	3.167,85
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	2.962,03	3.050,89	3.142,42	3.236,69	3.333,79	3.433,80	3.536,82	3.642,92	3.752,21	3.864,78

Carga horária: 40horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	NÍVEL
Superior	I	2.083,72	2.146,23	2.210,62	2.276,94	2.345,25	2.415,60	2.488,07	2.562,71	2.639,59	2.718,78
Superior	II	2.542,14	2.618,40	2.696,95	2.777,86	2.861,20	2.947,04	3.035,45	3.126,51	3.220,30	3.316,91
Superior	III	3.101,41	3.194,45	3.290,28	3.388,99	3.490,66	3.595,38	3.703,24	3.814,34	3.928,77	4.046,64
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	IV	3.783,72	3.897,23	4.014,15	4.134,57	4.258,61	4.386,37	4.517,96	4.653,50	4.793,10	4.936,89
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	4.616,14	4.754,62	4.897,26	5.044,18	5195,5	5.351,37	5.511,91	5.677,27	5.847,58	6.023,01””

- Anexe-se cópia ao Projeto de Lei nº 4.441/2013. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando inclusão da proposição em ordem do dia.

* - Publicado de acordo com o texto original.