PROJETO DE LEI Nº 4.703/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que conste, nos rótulos das embalagens de café comercializado no Estado, informação sobre a espécie vegetal de que se compõe o produto.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica estabelecida a obrigatoriedade de que conste, nos rótulos das embalagens de café comercializado no Estado, informação sobre as espécies vegetais de que se compõe o produto, a percentagem de cada uma e a percentagem de PVA (grãos pretos, verdes e ardidos da espécie Coffea arabica).

§ 1º – O produto comercializado no Estado com o nome de café, independentemente de sua apresentação, somente poderá ser produzido a partir de grãos de espécies vegetais do gênero Coffea.

§ 2º - No caso de se utilizarem grãos de plantas híbridas de diferentes espécies do gênero Coffea, especificar-se-á no rótulo do produto a respectiva participação percentual.

Art. 2º – As disposições desta lei aplicam-se aos cafés torrado em grão, torrado moído e solúvel e a todas as demais formas em que for destinado ao consumo humano, puro ou em mistura com outros produtos alimentícios, e comercializado no Estado.

Art. 3º – Para os efeitos desta lei, entendem-se por espécies do gênero Coffea no Estado as espécies Coffea arabica e Coffea canephora.

§ 1º - A espécie canephora será referida no rótulo de acordo com as variedades conhecidas como robusta ou conillon.

§ 2º - A espécie arabica será referida no rótulo com este nome.

Art. 4° - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de novembro de 2013.

Mário Henrique Caixa

Justificação: O Estado de Minas Gerais é conhecido mundialmente pela qualidade de seu café, especialmente o café arábica, considerado café fino e “gourmet” e que, se comparado ao conillon, possui mais características sensoriais como doçura, aroma e acidez. Entretanto, muitas vezes o café cultivado em nosso Estado, em sua quase totalidade da espécie Coffea arabica, é misturado, em seu beneficiamento, a grãos de outras espécies vegetais.

Normalmente, nas embalagens de café, não constam índices de impurezas como palha de café, cereais (soja e milho) e mesmo resíduos do arábica, como o PVA (grãos pretos, verdes e ardidos), que comprovadamente tem grau de acidez elevado e hoje está embutido nos blends. Fazer esse controle é de suma importância, pois estudos mostraram que não há problema em tomar café moderadamente (5 ou 6 xícaras por dia), mas, no caso de presença do PVA, poderá haver danos se for ingerido nessa quantidade, devido aos processos fermentativos.

Em termos de mercado, a não utilização dos resíduos do arábica (PVA) na produção do café industrializado pode interferir na valorização da espécie, uma vez que haveria retirada de sacas do mercado. Estima-se que a utilização de PVA na torrefação corresponde a 15% da produção cafeeira do País. Esses resíduos comprovadamente podem ser utilizados na fabricação de biodiesel, cumprindo o ciclo ecológico.

Além do PVA, é comum a utilização, nos blends, de quantidades significativas de café robusta ou conillon. Este tem praticamente o dobro de cafeína que o arábica (2,2% contra 1,2%), e essa quantidade provoca a diminuição do consumo de café, pois sacia-se a necessidade de cafeína com menor quantidade de café ingerido.

A rotulagem exigiria fiscalização, trazendo novo conceito ao café mineiro, e contribuiria para a valorização do produto, com competitividade de mercado e possibilidade de ser vendido em todas as partes do mundo; o fortalecimento da identidade do café mineiro como referência de qualidade; e a moralização do mercado, reduzindo as possibilidades de manipulação do consumidor, que passaria a ter assegurada a opção de escolha no momento de consumir o produto, direito que está sendo tolhido. Estima-se que cerca de 320 mil cafeicultores seriam beneficiados.

Diante disso, pretende-se dotar o Estado de um instrumento legal que possibilite a implementação de uma cultura de consumo mais consciente e de maior qualidade.

Por sua importância, contamos com o apoio de nossos pares à aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e de Política Agropecuária para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.