PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.855/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Etapa Final

PROPONENTE: Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema (Minist. Público - Promotoria de Justiça Infância e Juventude (Belo Horizonte))

PROPOSTA:

Incluir no Programa 021 - Gestão Integrada de Defesa Social, a ação "Criação da Seção de Sexologia Forense na estrutura do Instituto Médico Legal", com dotação orçamentária no valor de R$ 100.000,00.

REDE: 3 - Rede de Defesa e Segurança

PROGRAMA: 21 - GESTÃO INTEGRADA DE DEFESA SOCIAL

EMENTA:

Encaminha proposta de alteração do programa 21- Gestão Integrada de Defesa Social -, do PPAG 2012-2015, para Incluir a ação "Criação da Seção de Sexologia Forense na estrutura do Instituto Médico Legal" com dotação orçamentária no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

JUSTIFICAÇÃO:

A implantação de um departamento específico de sexologia forense irá contribuir efetivamente com as atividades integrantes da ação investigativa, para os estabelecimento das causas, circunstâncias e autoria das infrações penais que envolvem crimes contra a dignidade sexual, através da captação e preservação dos elementos indicativos de autoria e materialidade dessas infrações, bem como do treinamento dos profissionais responsáveis pelo atendimento às vítimas de violência sexual e pela Cadeia de Custódia - Protocolo de Humanização do Atendimento às Vítimas de Violência Sexual.

- À Comissão de Participação Popular.