PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.850/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Etapa Final

PROPONENTE: Renata dos Santos Vieira (Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Belo Horizonte)) / Geraldo Alves do Amaral (Departamento Municipal de Saúde (Barbacena)) / Roberta Salvático Vaz de Mello (Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania - IJUCI (Belo Horizonte))

PROPOSTA:

Estabelecer meta financeira para Ação 1206 - Atendimento às Medidas Socioeducativas -, de forma a garantir recursos para sua execução no que informa ao atendimento.

Proposta 415: Ressocialização e acompanhamento dos adolescentes egressos do sistema socioeducativo, com maior investimento na área, por meio de equipes qualificadas e interdisciplinares. Ampliação dos investimentos no Programa "Se liga", que, embora exista desde 2010 como programa em vários municípios, não foram alocados recursos para a sua consolidação.

Proposta 420: Retornar com a Ação 4093 - "Apoio à Estruturação e ao Reaparelhamento de Unidades Socioeducativas".

Proposta 440: Construção de um centro socioeducativo em Barbacena.

REDE: 3 - Rede de Defesa e Segurança

PROGRAMA: 20 - INFRAESTRUTURA DE DEFESA SOCIAL

EMENTA:

Encaminha propostas de restauração no Programa 139 da Ação Ação 4093 - Apoio à Estruturação e ao Reaparelhamento de Unidades Socioeducativas -, excluída no projeto de lei de revisão do PPAG 2012-2015, exercício 2013, e de alteração do Programa 020 - Infraestrutura de Defesa Social - do PPAG 2012-2015, de forma a garantir recursos para implantar um centro socioeducativo em Barbacena e para promover o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e aos egressos do sistema socioeducativo.

AÇÃO: 1206 - ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIIVAS

JUSTIFICAÇÃO:

Não foi apresentada justificativa pela proponente.

Proposta 415: A ressocialização e acompanhamento dos adolescentes egressos do sistema prisional constitui-se uma importante medida, já que quanto mais reintegrados e com maiores oportunidades, menores são as chances dos adolescentes voltarem para a criminalidade. E não há como fazer tal acompanhamento de qualidade sem que haja investimento.

Proposta 420: Não foi apresentada justificativa pela proponente.

Proposta 440: O Município, que é sede de regional da saúde e da Região Integrada de Segurança Pública é carente de vagas de atendimento socioeducativo e dispõe de terrenos federal e estadual para a construção de um novo centro.

- À Comissão de Participação Popular.