PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.846/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Etapa Final

PROPONENTE: Roberta de Mesquita Ribeiro (Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG (Belo Horizonte))

PROPOSTA:

Alteração da finalidade e da meta financeira, em 2013, da ação 1099.

Finalidade: "Criação e Implantação de Núcleos Itinerantes da Defensoria Pública -- "Defensoria em Ação", que tem como atribuição realizar atendimentos em aglomerados e comunidades vulneráveis, através da aquisição de um veículo adaptado e bens permanentes para realização de tais atendimentos".

Meta Financeira R$ 350.000,00 (R$ 300.000,00 -- Despesas de capital; R$ 50.000,00 -- Despesas correntes).

OBS: Ver anexo à proposta #4 da Rede de Defesa e Segurança com fotos do modelo do Núcleo Itinerante a ser implantado.

Proposta 416: Alteração de finalidade e da meta física da ação 1099.

Finalidade: "Realização de atividades educativas itinerantes em aglomerados, comunidades vulneráveis e entidades de acolhimento institucional, através da aquisição de veículo adaptado, de livros para constituição de biblioteca e bens permanentes para realização de tais atividades.

Meta financeira : R$ 200.000,00 (R$ 150.000,00 -- despesas de capital; R$ 50.000,00 -- despesas correntes).

Ver anexo à proposta original #5 com fotos sobre o que se pretende.

REDE: 70 - Programas Especiais

PROGRAMA: 726 - ACESSO À JUSTIÇA

EMENTA:

Encaminha proposta de alteração na Ação 1099 - Implantação de Núcleos de Assistência Jurídica Especializada -, do PPAG 2012-2015, de forma a garantir recursos para implantação de núcleos itinerantes da Defensoria Pública, destinados ao atendimento de grupos vulneráveis.

AÇÃO: 1099 - IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA ESPECIALIZADA

JUSTIFICAÇÃO:

Ampliar a atuação da Defensoria Pública nos aglomerados e comunidades vulneráveis, levando a educação em direitos e atendimento em todas as áreas jurídicas. Esta atuação visa também promover a conciliação e mediação de conflitos de forma a evitar a judicialização e garantir a presença do Estado nas comunidades carentes de Minas Gerais.

Proposta 416: Promover a educação em direitos e a conscientização da cidadania através da leitura de contos, estorias infantis e atividades culturais e recreativas, disseminando direitos, conhecimentos e princípios e contribuindo para formação integral de crianças e adolescentes.

- À Comissão de Participação Popular.