PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.842/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Araxá - Rede de Educação e Desenvolvimento Humano

PROPONENTE: Fernando Sousa Vilefort (Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG (Araxá))

PROPOSTA:

Incluir emenda ao orçamento destinando R$ 500.000,00 para construção de sede da Defensoria Pública no Município de Araxá.

Proposta 393:

Incluir ação com vistas a prover os escritórios da Defensoria Pública do Estado com um psicólogo e um assistente social.

REDE: 70 - Programas Especiais

PROGRAMA: 726 - ACESSO À JUSTIÇA

EMENTA:

Encaminha propostas para a construção de sede da Defensoria Pública no Município de Araxá, por meio de alteração na Ação 4033 - Construção e Reforma de Unidades da Defensoria Pública -, do PPAG 2012-2015, e para o provimento dos escritórios da Defensoria Pública do Estado com psicólogo e assistente social.

AÇÃO: 4033 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA

JUSTIFICAÇÃO:

Apesar da previsão, dada pela Administração da Defensoria Pública, de mais três defensores para o Município de Araxá, totalizando cinco, não há infraestrutura adequada para receber essa suplementação do quadro de defensores e isso tem constituído impedimento para o preenchimento dessas vagas.

Proposta 393:

A presença desses profissionais viabilizaria a atuação social extrajudicial dos Defensores junto às escolas, comunidades carentes e em situação de risco, população carcerária, além da mediação de conflitos.

- À Comissão de Participação Popular.