PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.832/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Etapa Final

PROPONENTE: Guilherme Gonçalves Teixeira (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - FETAEMG (Belo Horizonte)) / Waldeci Campos de Souza (Conselho de Segurança Alimentar de Minas Gerais - CONSEA (Belo Horizonte))

PROPOSTA:

Incluir a Região Central do Estado na Ação 1207 com metas físicas e financeiras:

2013 - físicas = 13; financeiras = 541.667

2014 - físicas = 13; financeiras = 309.524

2015 - físicas = 13; financeiras = 240.741

2016 - físicas = 13; financeiras = 240.741

Proposta 366: Acrescentar o Noroeste de Minas e a região Central na regionalização da Ação 1207, sendo 13 municípios na região Noroeste e 11 municípios na região Central. Aumentar a meta financeira de R$2.500.000,00 para R$3.000.000,00.

REDE: 4 - Rede de Desenvolvimento Social e Proteção

PROGRAMA: 25 - CULTIVAR, NUTRIR E EDUCAR

EMENTA:

Encaminha proposta de alteração da ação 1207 - Estratégias Nutricionais de Promoção à Saúde -, do PPAG 2012-2015, para incluir as regiões Central e Noroeste de Mina na regionalização das metas da ação.

AÇÃO: 1207 - ESTRATÉGIAS NUTRICIONAIS DE PROMOÇÃO À SAÚDE

JUSTIFICAÇÃO:

A Região Central é bastante representativa no que se refere à produção de alimentos, principalmente produção de leite. É uma região carente de políticas para o meio rural e não pode continuar no esquecimento. É uma região que pela maior proximidade de Belo Horizonte deve ser capacitada e amparada, principalmente para resolver o problema da entrega/compra de alimentos da merenda escolar por parte das escolas estaduais da capital.

Proposta 366: Toda política pública deve ser universalizada. Nesse sentido, o programa em 2012 foi desenvolvido em 45 municípios. A presente proposta vem ampliar tanto o número de municípios quanto as regiões. Nesse sentido, queremos acrescentar mais 2 regiões e 24 municípios, logo também é necessário o aumento da meta financeira para que haja uma boa execução da ação.

- À Comissão de Participação Popular.