PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.826/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Etapa Final

PROPONENTE: Sônia Maria Nascimento França (Instituição não informada) / Maria Beatriz de Oliveira (O Movimento do Graal no Brasil (Belo Horizonte))

PROPOSTA:

Objetivo da proposta: fortalecer a atuação dos conselhos municipais de direitos da mulher, por meio de sua estruturação e instrumentalização e da formação e capacitação continuada dos conselheiros, de modo que possam exercer o controle social e assegurar a participação da comunidade na implementação de políticas públicas (ver mais informações no anexo à proposta original - #22).

Produto: Conselhos Municipais de Direitos da Mulher Implementados/Capacitados

Região: Estadual

Meta Física 2013: 150

Meta Financeira 2013: R$100.000,00

Meta Física 2014: 200

Meta Financeira 2014: R$140.000,00

Meta Física 2015: 200

Meta Financeira 2015: R$160.000,00

Proposta 357:

Promoção dos direitos, através de dotação orçamentária para a capacitação continuada de conselheiras municipais de direito da mulher com um número previsto de 2.000 mulheres nas regiões do Estado pela divisão da Sedese (regionais).

Nova finalidade para a ação 4475: "Manutenção e financiamento das atividades dos conselhos vinculados à Subsecretaria de Direitos Humanos com vistas a fortalecer sua atuação e possibilitar o apoio aos conselhos municipais de direitos, em particular a capacitação continuada dos conselheiros municipais de direitos da mulher em todas as regiões do Estado."

REDE: 4 - Rede de Desenvolvimento Social e Proteção

PROGRAMA: 162 - DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE DIREITOS HUMANOS

EMENTA:

Encaminha proposta de alteração na Ação 4475 - Estruturação dos Equipamentos Públicos de Direitos Humanos -, do PPAG 2012-2015, para fortalecer a atuação dos Conselhos Municipais de Direitos da Mulher no Estado.

AÇÃO: 4475 - ESTRUTURAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE DIREITOS HUMANOS.

JUSTIFICAÇÃO:

Os Conselhos Municipais desempenham papel de articuladores e mediadores na interlocução com o poder público municipal e têm papel de destaque na gestão democrática das políticas públicas. (...) Minas Gerais conta com apenas 83 Conselhos Municipais de Direitos da Mulher em seus 853 municípios. (...) Imprescindível uma ação específica para a ampliação desses conselhos, pois constituem possibilidade de representatividade desse segmento em todas as regiões do estado e são sobretudo porta-vozes para questões recorrentes como a violência de gênero, violação de direitos, não acesso a políticas públicas, entre outras. (Ver mais no anexo à proposta original - #22)

Proposta 357:

Estamos realizando uma ação de capacitação para conselheiras de direitos da mulher em Minas Gerais, em parceria com a Sedese e com o Conselho Estadual da Mulher, e constatamos, nas demandas das participantes, a necessidade de uma formação continuada para as mesmas e a necessidade de uma qualificação melhor nas atuações desses espaços nas regionais.

- À Comissão de Participação Popular.