PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.803/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Etapa Final

PROPONENTE: Clever Alves Machado (Instituição não informada) / Ronaldo Antônio Pereira da silva (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Criar ação com vistas a implementar um sistema informatizado ou banco de dados de entidades e movimentos de defesa de direitos humanos.

Finalidade: realizar um levantamento das entidades e movimentos relativos a crianças e adolescentes, idosos, mulheres, negros, segmentos LGBT, guardas de congado, comunidades de terreiro e outros, a fim de potencializar a mobilização, a articulação e a promoção das políticas públicas.

Meta física: 1

Meta financeira: R$ 80.000,00.

Proposta 296: Realizar um diagnóstico da situação da população etnicamente excluída especialmente para o desenvolvimento de políticas públicas destinadas à população negra, indígena, cigana e demais povos.

Meta física: 1

Meta financeira: R$ 200.000,00.

Proposta 303: Criar ação com vistas a desenvolver projetos de fortalecimento institucional das organizações representativas de comunidades quilombolas, indígenas, ciganas e demais povos.

Finalidade: fortalecer a autonomia e o protagonismo político das comunidades quilombolas, indígenas, ciganas, de terreiro e demais povos discriminados.

Meta física: 50 entidades/pessoas.

Meta financeira: R$ 120.000,00.

Proposta 316: Nova ação com vistas a criar e implementar programa de combate ao racismo e enfrentamento às desigualdades raciais.

Finalidade: valorizar a pluralidade étnico-racial e a inclusão socioeconômica, política e cultural da população negra, quilombola, indígena, cigana e demais povos discriminados, por meio de ações voltadas para as áreas de saúde, educação, segurança, acesso à justiça, trabalho e renda, habitação, cultura, esporte, lazer, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos e microcrédito, e acesso à terra.

Proposta 322: Criar ação de combate ao racismo e promoção da igualdade racial.

Finalidade: implementar e integrar programas e ações afirmativas para o enfrentamento das desigualdades raciais, a valorização da pluralidade étnico-racial e a inclusão socioeconômica, política e cultural da população negra, quilombola, indígena, cigana e demais povos discriminados, prioritariamente nas áreas de educação, saúde, segurança e acesso à justiça, trabalho e emprego, habitação, cultura, esporte e lazer, meios de comunicação em massa, financiamentos públicos e microcrédito, e acesso à terra.

Produto: termos de cooperação e convênios assinados.

Metas financeiras de R$ 25.000,00 para cada ano, de 2013 a 2015.

Proposta 327: Criar ação com vistas a garantir a participação de pessoas negras na publicidade institucional da Administração Pública estadual, com estímulo de ações semelhantes no setor privado, e fortalecer organizações de mídia negra.

Finalidade: reverter representações estereotipadas dos afrodescendentes, as quais sustentam as ações de negação simbólica e as diversas formas de violência, bem como reconhecer e valorizar a história a cultura negra em suas formas de existência e resistência.

Produto: termos de cooperação e convênios assinados.

Meta financeira: R$ 50.000,00 para 2013; R$ 80.000,00 para 2014; e R$ 100.000,00 para 2015. Proposta 0:

REDE: 4 - Rede de Desenvolvimento Social e Proteção

PROGRAMA: 162 - DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE DIREITOS HUMANOS

EMENTA:

Encaminha proposta de alteração na Ação 4203 - Promoção de Direitos Humanos -, do PPAG 2012-2015, a fim de capacitar servidores para prevenção e enfrentamento ao racismo institucional, e no Programa 162 - Desenvolvimento das Políticas de Direitos Humanos -, para ampliar ações de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial, fortalecer as organizações representativas, realizar diagnóstico da situação da população etnicamente excluída e implementar banco de dados de entidades e movimentos de defesa de direitos humanos.

JUSTIFICAÇÃO:

Garantir o fortalecimento da rede e a promoção das políticas públicas por meio do mapeamento das instituições representativas desses setores sociais.

Proposta 296: O diagnóstico irá facilitar aos gestores das áreas de desenvolvimento social, educação, saúde, habitação, esporte, segurança, dentre outras, a deliberar sobre metas físicas e orçamentárias para o Plano Mineiro de Promoção da Igualdade Racial, bem como para fornecer subsídios para as deliberações do Conepir e as ações de proposição e acompanhamento da Coordenadoria de Igualdade Racial.

Proposta 303: Fortalecer a participação institucional das organizações representativas dos quilombolas, indígenas, ciganas e demais povos discriminados nos espaços de gestão pública e dos órgãos de controle social.

Proposta 316: Há necessidade de uma ação específica, já que as ações referentes à restauração, promoção e proteção de direitos humanos, contidas no Programa Estruturador 011 - Assistência Social e Direitos Humanos, são insuficientes para a efetivação dos direitos e para o enfrentamento ao racismo e seus efeitos.

Proposta 322: Implementar a política de igualdade racial por meio da promoção de ações afirmativas no âmbito da ação governamental visando corrigir a desigualdade racial e assegurar a igualdade de oportunidades.

Proposta 327: Implementar a política de igualdade racial, por meio do apoio à incorporação das perspectivas racial e de gênero na formação dos profissionais de comunicação, bem como à produção e à difusão de materiais de comunicação com conteúdos antirracistas.

Proposta 0:

- À Comissão de Participação Popular.