PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.797/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Etapa Final

PROPONENTE: Maria Dalce Ricas (Associação Mineira de Defesa do Ambiente - AMDA (Belo Horizonte)) / Aline Cardoso Arantes Gato (Associação Mineira de Defesa do Ambiente - AMDA (Belo Horizonte))

PROPOSTA:

Incluir ação no Programa 046 - Qualidade Ambiental. AÇÃO: Recuperação de Nascentes, Matas Ciliares e Lagoas Marginais. FINALIDADE: Promover a proteção da água e da biodiversidade através da recuperação de nascentes, matas ciliares e lagoas marginais com vegetação nativa. PRODUTO: hectares protegidos. METAS FÍSICAS: 20.000 hectares. META FINANCEIRA: R$10.000.000,00 - dez milhões de reais. REGIONALIZAÇÃO: (não foi sugerido). PERÍODO: 2013 E 1014.

REDE: 5 - Rede de Desenvolvimento Econômico Sustentável

PROGRAMA: 109 - PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

EMENTA:

Encaminha proposta para inclusão de ação no âmbito do Programa 046 - Qualidade Ambiental -, do PPAG 2012-2015, denominada "Recuperação de Nascentes, Matas Ciliares e Lagoas Marginais", com meta física de 20.000 hectares e meta financeira de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o período 2013 e 1014.

AÇÃO: 4564 - AMPLIAÇÃO DAS ÁREAS DE VEGETAÇÃO NATIVA E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

JUSTIFICAÇÃO:

Trata-se de ação de peso no que se refere à proteção da água e biodiversidade e que devem ser destacadas na ação do poder público, tanto pela sua importância, quanto porque facilita transparência frente à sociedade. A recuperação de lagoas marginais deveria há muito tempo ser parte das políticas públicas de Minas, devido aos benefícios ambientais e econômicos/sociais. A quantidade de cursos d'água e nascentes pisoteadas pelo gado, muitos em processo acelerado de erosão, e o impacto sobre a qualidade da água, fatos visíveis no território mineiro, demonstram a importância da ação proposta.

- À Comissão de Participação Popular.