PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.772/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Etapa Final

PROPONENTE: Tadeu Filipe Fernandes (Câmara Municipal de Capelinha (Capelinha)) / Antônio Reginaldo Martins Moreira (Câmara Municipal de Francisco Badaró (Francisco Badaró)) / Cleuber Luiz de Miranda (Câmara Municipal de Capelinha (Capelinha)) / Guilherme Gonçalves Teixeira (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - FETAEMG (Belo Horizonte)) / Wallyson Mardem Vieira Macedo (Prefeitura Municipal de Itaobim (Itaobim)) / Clarise Fernandes da Silva (Clarosofia Núcleo Mundial - CNM (Belo Horizonte)) / Guilherme Gonçalves Teixeira (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - FETAEMG (Belo Horizonte))

PROPOSTA:

Garantia de atendimento para a comunidade Vendinhas, no Município de Capelinha, por meio de pequenas barragens, assim como também para as comunidades de Barra do Jardim, Cabeceira do Galego, Cabeceira do Jardim e Cabeceira Mangerona. Proposta 225: Mudar finalidade da Ação 1048 - "Promover a universalização do acesso e uso da água para consumo humano e para produção de alimentos por meio de captação (adutora junto à Barragem do Setubal) no Município de Jenipapo de Minas, objetivando atender às Comunidades Rurais de São José, Cipó, Cupá, Santana, Lagoa do Serafim, Lagoa dos Moreira em Jenipapo de Minas e as Comunidades de Barreiros, Jacu, Empoeira, Ribeirão de Areia no Município de Francisco Badaró/MG. Serão atendidas aproximadamente 800 famílias em 10 comunidades rurais de dois municípios a partir da captação e distribuição por redes com cerca de 20 km por gravidade." Proposta 239: Garantir construção de pequenas barragens e abertura de poços artesianos em comunidades rurais que sofrem problemas da seca no Município de Capelinha. Comunidades a serem beneficiadas: Região Quilombola do Santo Antônio do Fanado; Santo Antoninho; Grota do Pau Leite; Região do Cisqueiro, Grilo e Fanado Doutor Pedro. Proposta 241: Restauração da Ação "4051 - APOIO À IMPLANTAÇÃO DE REDES DOMICILIARES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA" Metas e regiões:

Norte de Minas 2013 - 400/250.000; 2014 - 400/250.000; 2015 - 400/250.000

Jequitinhonha/Mucuri 2013 - 400/250.000; 2014 - 400/250.000; 2015 - 400/250.000

Proposta 251: Implantar sistemas de abastecimento de água para consumo humano e produção vegetal e animal nas seguintes Comunidades rurais de Itaobim: Coruja, Olhos D'Água, Tapera (Lagoa Grande 2), Não-Me-Deixe, Assentamento Bela Vista, Córrego de Areia, Sobrado, Jatobá / Açude, Esplanada / Francos, Sapucaia, Negreiros, União, Sabão, Santa Clara, Laranjeira, Bela Vista, Brejo I, Brejo II, Brejo III, Córrego Novo, Paraíso, Sulamérica, Jatobá II, Inhaúmas. Proposta 325: Curso de capacitação e qualificação profissional de funcionários da Copanor, incluindo pesquisas para diagnóstico social, projetos sociais, para aperfeiçoamento no intuito de garantir o tratamento e a qualidade da água e a efetivação da implementação do saneamento básico, proposta esta deverá ser inclusa no orçamento para ser cumprida e executada ente governo e ONG proponente para garantir a efetivação do programa, a fiscalização e o controle social. Proposta 360: Retornar com a Ação 4051 no PPAG 2013, 2014, 2015, garantindo projetos de captação de água para comunidades rurais com as metas físicas e financeiras de 2012.

REDE: 2 - Rede de Atendimento em Saúde

PROGRAMA: 53 - SANEAMENTO PARA TODOS

EMENTA:

Encaminha proposta de alteração das metas físicas e financeiras das ações 1079 - Vida no Vale - e 1098 - Saneamento de Minas-; de alteração da finalidade da ação 1048 - Água para Todos - Universalização do Acesso e Uso da Água -; e de restauração da ação 4051 - Apoio à Implantação de Redes Domiciliares de Abastecimento de Água -, excluída no projeto de lei de revisão do PPAG 2012-2015, exercício 2013, no PPAG 2012-2015, para o fornecimento de água para consumo humano e produção de alimentos e saneamento básico nas comunidades rurais da região Jequitinhonha/Mucuri.

AÇÃO: 1098 - SANEAMENTO DE MINAS

JUSTIFICAÇÃO:

Existem pessoas em algumas comunidades supracitas que caminham até 8 km para conseguir água. Proposta 225: Essas comunidades são atendidas por carros pipas e poços artesianos, construídos inclusive pela Copanor, que secaram ou diminuíram gradativamente a vazão. A ligação dessas comunidades à Barragem Setúbal é a única alternativa sustentável de perenizar o fornecimento de água na região. Proposta 239: Sem água não há vida. Estamos vivenciando a migração para a cidade de várias famílias das comunidades citadas, em virtude da falta de água, causando um problema social. Não há água para a subsistência humana, manutenção de plantações e criações. Há a necessidade urgente da construção de pequenas barragens e abertura de poços artesianos para dar um pouco mais de condições de dignidade para essa região de nosso Município. Proposta 241: Diversos órgãos trabalham com o abastecimento de água na região do semi-árido. Entretanto há uma quantidade razoável de poços perfurados sem rede de distribuição instalada. O que se propõe com esta ação é disponibilizar, a partir de poços existentes, redes de distribuição que levem a água até as famílias, facilitando o acesso, melhorando as condições de saúde e higiene, promovendo qualidade de vida e resgate da cidadania.

Dessa forma, a Emater -MG estará fazendo a complementação dos serviços, instalando as redes de distribuição de água levando-a até os domicílios,não havendo em hipótese nenhuma a superposição de ações com os outros órgãos que trabalham com saneamento no Estado.

Proposta 251: As comunidades relacionadas não são contempladas com nenhum tipo de abastecimento da Copanor, as mesmas dependem dos pequenos córregos (que nesta época do ano estão secos) e da água da chuva, armazenadas em cisternas que nem sempre são suficientes para suprir as necessidades. Além disso, neste período de estiagem / seca, todas as comunidades dependem de caminhões pipa para seu abastecimento. Proposta 325: A camada de ozônio está cada vez mais desprotegida, as geleiras dos Andes estão se derretendo, a poluição está cada vez mais aumentando, vamos levar a sério em capacitar os profissionais para o tratamento da água, porque o calor mata e a água não é um instrumento dos direitos econômicos e sim instrumento dos direitos humanos. (SIC) Proposta 360: Introduzir tecnologia de baixo custo para captação de água para que os agricultores familiares estejam estimulados a adotares essas tecnologias de fácil aplicabilidade, melhorando a sua produtividade e produção, o que resulta no aumento da renda e na qualidade de vida das famílias. Esta ação contribui de forma expressiva para a manutenção do homem no campo.

- À Comissão de Participação Popular.