PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.764/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Etapa Final

PROPONENTE: Waldeci Campos de Souza (Conselho de Segurança Alimentar de Minas Gerais - CONSEA (Belo Horizonte)) / Guilherme Henrique Rodrigues Rocha (Conselho de Segurança Alimentar de Minas Gerais - CONSEA (Belo Horizonte)) / Ezequiel Alves Martins (Conselho de Segurança Alimentar de Minas Gerais - CONSEA (Belo Horizonte))

PROPOSTA:

Alteração da finalidade para: realizar acompanhamento nutricional da população e implementar o Plano Estadual de Ação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN. Garantir a alimentação permanente de dados no SISVAN Web, realizar diagnóstico e avaliação do funcionamento do SISVAN no Estado.

Alteração da meta financeira: aumentar o valor total de R$ 1.000.000,00 para R$ 2.000.000,00.

Proposta 240: Aumentar a meta financeira de R$ 270.000,00 para R$ 575.000,00.

Proposta 246: Aumentar a meta financeira de R$ 1.000,00 para R$ 100.000,00.

Proposta 281: Aumento da meta financeira de R$ 23.000,00 para R$ 250.000,00.

REDE: 2 - Rede de Atendimento em Saúde

PROGRAMA: 238 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

EMENTA:

Encaminha proposta de alteração de ação relativa à Vigilância Alimentar e Nutricional do Programa 238 - Vigilância em Saúde -, do PPAG 2012-2015.

AÇÃO: 4240 - VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

JUSTIFICAÇÃO:

A necessidade de alteração da finalidade deve-se ao fato de o texto atual não ser exatamente uma finalidade.

Com relação à meta financeira, o valor de R$ 1.000.000,00 quando dividido por 400 municípios , resulta em R$ 2.500,00 por município. Quando elevado para R$2.000.000,00, representa um recurso de R$ 5.000,00 por município, possibilitando de fato a implementação da ação. Proposta 240: Adequação do valor previsto para 2013/2014/2015, aos valores executados no ano de 2012.

Importante garantir recurso para manutenção das atividades do CONSEA, garantindo as atividades nas comissões regionais (formação continuada, plenárias, reuniões de coordenação) e outras ações de garantia e promoção da Segurança Alimentar e Nutricional do Estado. Proposta 240: Adequação do valor previsto para 2013/2014/2015, aos valores executados no ano de 2012.

Importante garantir recurso para manutenção das atividades do CONSEA, garantindo as atividades nas comissões regionais (formação continuada, plenárias, reuniões de coordenação) e outras ações de garantia e promoção da Segurança Alimentar e Nutricional do Estado. Proposta 246: Manter as atividades iniciadas de diagnóstico, formação e produção de material informativo sobre a Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável em outras regiões do Estado. Proposta 281: O aumento do recurso possibilitará o acompanhamento e o monitoramento do Plano Estadual de Segurança Alimentar, bem como a gestão do Programa Estruturador Cultivar, Nutrir e Educar pelo Comitê Temático de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CTSANS.

• À Comissão de Participação Popular