PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.753/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Etapa Final

PROPONENTE: Dinéia Aparecida Domingues (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Inclusão de nova ação no Programa 233 - Cooperação Estado Município na Área Educacional.

Ação: Manutenção e qualificação das ações dos conselhos municipais da área de educação.

Proposta 201: Inclusão de nova ação no Programa 233 - Cooperação Estado Município na Área Educacional.

- Ação: Fortalecimento e qualificação das ações dos conselhos municipais de educação.

- Finalidade: qualificação das ações com vistas ao fortalecimento, com qualidade, da educação básica.

- Metas:

Unidade de medida: município

Produto: município atendido

REDE: 1 - Rede de Educação e Desenvolvimento Humano

PROGRAMA: 233 - COOPERAÇÃO ESTADO E MUNICÍPIO NA ÁREA EDUCACIONAL

EMENTA:

Propõe inclusão de ação no Programa 233 - Cooperação Estado Município na Área Educacional -, do PPAG 2012-2015.

JUSTIFICAÇÃO:

Disponibilizar recursos financeiros visando á criação, manutenção e qualificação dos conselhos municipais de educação, de alimentação escolar e do Fundeb. Proposta 201: Apenas 83 municípios mineiros têm CMEs instalados; é preciso cooperação técnica e financeira visando à criação, manutenção e qualificação desses conselhos e respectivos sistemas de ensino.

À Comissão de Participação Popular