PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.751/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Etapa Final

PROPONENTE: Ilca Morais (Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (Belo Horizonte)) / Lucélia Rodrigues de Oliveira de Melo (Associação Intermunicipal Proteção ao Adolescente (Virgem da Lapa)) / Marlice Ornelas Lúcio (Instituição não informada) / Marilda Vieira Campos (Ação Social Santo Antônio - ASSANT (Araçuaí)) / Meide A. M. Cardoso (Ação Social Santo Antônio - ASSANT (Araçuaí)) / Erly Souza Rocha (Ação Social Santo Antônio - ASSANT (Araçuaí)) / Sandra de Mendonça Mallet (Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (Belo Horizonte))

PROPOSTA:

ampliar recursos na ação 4236 para financiar a implantação de centros dia para pessoa idosa em todos os municípios com mais de 50 mil habitantes.

Proposta 80: Aquisição de veículo para atender adolescentes institucionalizados em consórcio intermunicipal, abrangendo os Municípios de Araçuaí, Coronel Murta e Virgem da Lapa.

Proposta 99: Implantar centro de referência para pessoa com deficiência, de caráter regional, no Município de Itaobim, médio Jequitinhonha, com estrutura adequada ao público, com profissionais especializados, com equipe multidisciplinar (psicólogo, terapeuta ocupacional, assistente social, médico e fisioterapeuta), com gestão compartilhada entre Estado, Municípios e sociedade civil.

Proposta 104: ampliar o cofinancimento da assistência social de alta complexidade, especialmente para o acolhimento de crianças e adolescentes na região de Jequitinhonha/Mucuri, repassando recursos para as ONGs que já desempenham esse serviço.

Proposta 193: Criação de centros de apoio e acolhimento ao idoso vítima de violência em municípios com mais de 50 mil habitantes, de modo a garantir a retirada do idoso do ambiante violador até a sua superação.

REDE: 4 - Rede de Desenvolvimento Social e Proteção

PROGRAMA: 11 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

EMENTA:

Encaminha proposta de alteração da ação 4236 - Cofinanciamento de Serviços e Benefícios para Municípios na Execução de Proteção Especial -, do PPAG 2012-2015, para ampliar metas física e financeira, de forma a atender demandas relativas à criança e adolescente, pessoa com deficiência e idosos.

AÇÃO: 4236 - COFINANCIAMENTO DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS PARA MUNICÍPIOS NA EXECUÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL

JUSTIFICAÇÃO:

Segundo o IBGE, 13% da população é idosa. Até 2050, esse contingente irá dobrar, além disso, teremos 180 idosos para cada 100 jovens. Essa inversão da pirâmide etária nos leva a necessária reflexão sobre maior investimento nessa área. Com as famílias cada vez menores e o grande contingente de famílias de baixa renda e de idosos analfabetos, a proteção ao idoso se torna ainda mais necessária.

Proposta 80: Garantir a prestação do serviço de forma mais efetiva.

Proposta 99: Constata-se uma deficiência em equipamentos sociais direcionados ao atendimento ás pessoas com deficiência na região do Vale do Jequitinhonha.

Proposta 104: Há mais de 40 anos que a ONG da região atua no acolhimento à criança e ao adolescente, desenvolvendo ação de proteção social especial de alta complexidade, sem receber nenhum recurso do Município ou do Estado.

Proposta 193: Considerando o aumento da população idosa e que entre as denúncias de violência contra o idoso recebidas pelo disque direitos humanos, disque 100 e pelo conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte, a violência intrafamiliar é a que mais se destaca. Essa proposta consta das deliberações da 3ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado de Minas Gerais.

- À Comissão de Participação Popular