PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.746/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Etapa Final

PROPONENTE: Cristiane Nazareth da Silva (Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS (Belo Horizonte)) / Albano Silveira Machado (Instituição não informada) / Higor Maciel Coelho (Instituição não informada) / Francisco Eletancio Freire Murta (Prefeitura Municipal de Coronel Murta (Coronel Murta))

PROPOSTA:

Ampliar meta financeira da ação 4234 em R$1.500.000,00 e meta física em 15 para investimento em implantação de Centros de Referência de Assistência Social nos Municípios do Estado que ainda não possui o Cras. Proposta 84: Inclusão do Município de Capelinha na ação 1176 com o objetivo de construir e equipar o Cras Vista Alegre. Proposta 81: Inclusão do Município de Berilo na Ação 1176 - Travessia Social, com objetivo de construir e equipar o Cras do Município. Proposta 78: Aquisição de automóvel para o Cras.

REDE: 4 - Rede de Desenvolvimento Social e Proteção

PROGRAMA: 11 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

EMENTA:

Encaminha proposta de alteração da ação 4234 - Cofinanciamento de Serviços para Municípios na Execução de Proteção Básica -, do PPAG 2012/2015, para ampliar meta física e financeira, com vistas a implantar e a equipar CRAS no Estado.

AÇÃO: 4234 - COFINANCIAMENTO DE SERVIÇOS PARA MUNICÍPIOS NA EXECUÇÃO DE PROTEÇÃO BÁSICA

JUSTIFICAÇÃO:

Considerando que existem em Minas Gerais Municípios que não possuem o equipamento público de Cras, e a importância desse equipamento para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social no Estado, faz-se necessária emenda proposta. Proposta 84: Beneficiar 3.500 pessoas dos bairros Vista Alegre, Aparecida, Maria Lúcia, Planalto e Cidade Nova, especialmente famílias de baixa renda, participantes de programas sociais e do bolsa família. Proposta 81: Atender um contingente de famílias de baixa renda, principalmente as beneficiária do Programa Bolsa Família. Proposta 78: Proporcionar meios para a equipe volante do Cras realizar acompanhamento familiar nas 24 comunidades rurais do Município de Coronel Murta.

- À Comissão de Participação Popular.