PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.737/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Araçuaí - Rede de Desenvolvimento Social e Proteção

PROPONENTE: José Otoni Alves Campos (Sindicato dos Produtores Rurais de Araçuaí (Araçuaí)) / Delfina Resende Furtado (Prefeitura Municipal de Candeias (Candeias)) / Nilton de Avelar Ribeiro (Prefeitura Municipal de Candeias (Candeias))

PROPOSTA:

Reinserir a Ação 4087 - CADASTRO DE AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - com regionalização para os vales do Jequitinhonha/Mucuri.

Proposta 312: Retornar a Ação (4087) - Meta Financeira: R$100.000,00 de cadastramento de agroindústrias rurais de pequeno porte. Alterar Meta Física de 600 para 10 agroindústrias de pequeno porte cadastradas e capacitadas.

Proposta 375: Reincluir a Ação 4087 no PPAG, incluindo recursos financeiros para manutenção e infraestrutura dos consórcios de desenvolvimento e cadastramento da agroindústria rural de pequeno porte. Meta financeira: custeio R$100.000,000, infraestrutura R$200.000,00.

REDE: 7 - Rede de Desenvolvimento Rural

PROGRAMA: 161 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR

EMENTA:

Encaminha proposta de restauração da Ação 4087 - CADASTRO DE AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE -, incluída no PPAG 2012/2015 por meio de emenda popular durante sua elaboração e excluída no projeto de lei de revisão do PPAG 2012-2015, exercício 2013, no âmbito do Programa 161 - Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar.

JUSTIFICAÇÃO:

Cadastrar os empreendimentos agroindustriais rurais com apoio da vigilância sanitária para adequação dos mesmos.

Proposta 312: Continuar as ações de cadastramento das agroindústrias rurais de pequeno porte em outras regiões do Estado, como foi realizado, no ano de 2012, na Região Centro-Oeste. Proposta em 2013 para a Região Jequitinhonha - Mucuri.

Proposta 375: Visto que estamos implantando o consórcio a que se refere esta ação, precisamos mantê-los e criar infraestrutura para que eles operem regularmente.

- À Comissão de Participação Popular.