PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.732/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Piumhi- Rede Desenvolvimento Rural e Programa Cultivar, Nutrir e Educar, da Rede Desenvolvimento Social e Proteção

PROPONENTE: Marco César Gubel (Sicoob Saromcredi (São Roque de Minas)) / Juliano Torres (Estudantes pela Liberdade (Belo Horizonte)) / Vilson Luiz da Silva (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - FETAEMG (Belo Horizonte))

PROPOSTA:

Incluir a educação ambiental adequada à nova legislação ambiental no escopo da Ação 1194, aumentando 80 produtores na meta física e R$1.600.000,00 (R$20.000 por produtor) na meta financeira, no Sudoeste de Minas.

Proposta 369: Emenda ao PPAG para exclusão da Ação 1194 - Adequação socioeconômica e ambiental as propriedades rurais e cancelamento total dos recursos previstos na ação (R$300,000) no total da receita estimada e despesa fixada no Projeto de Lei Orçamentária (R$68.101.631.673,00) por meio de emenda textual ao art. 2º do Projeto de Lei nº 3.471/12 - LOA. Com o cancelamento, devem ser compatibilizados os quadros demonstrativos da receita e despesa. Não sendo possível a exclusão, propomos a maior redução possível das metas físicas e financeiras, com o devido cancelamento da despesa e da receita.

Proposta 376: Ação: Adequação Socioeconômica e Ambiental de Propriedades rurais: Dobrar a meta física e o recurso (meta financeira).

Meta físcia: de 6.420 para 12.840;

Meta financeira: de R$17.300,00 para R$34.600,00.

(Obs. o valor acima refere-se ao total no período de 2013-2016)

REDE: 7 - Rede de Desenvolvimento Rural

PROGRAMA: 28 - SUSTENTABILIDADE E INFRAESTRUTURA NO CAMPO

EMENTA:

Encaminha proposta de alteração da ação 1194 - Adequação Socioeconômica e Ambiental das Propriedades Rurais do PPAG 2012/2015 de forma a adequar suas metas físicas e financeiras, além de incluir a educação ambiental como finalidade da referida ação.

AÇÃO: 1194 - ADEQUAÇÃO SOCIOECONÔMICA E AMBIENTAL DAS PROPRIEDADES RURAIS

JUSTIFICAÇÃO:

Os produtores desconhecem a antiga e a nova legislação

Proposta 369: A Ação faz parte de uma série de iniciativas do PPAG destinadas a subsidiar o agronegócio, em especial ao grande produtor rural. Trata-se de uma tentativa de indução e planejamento econômico por parte do Estado, que se traduz, na prática, em transferência coercitiva de renda de alguns setores da sociedade para o setor agropecuário, notadamente dos mais pobres para os mais ricos. O programa gera não só um gasto supérfluo, como prejudicial à economia, pois recursos são retirados de atividades produtivas dos cidadãos para serem ineficientemente alocados pelo Estado em ações escolhidas por critérios políticos. Os recursos destinados ao programa podem ser melhor alocados pelo próprio cidadão mineiro, e por isso propomos a supressão tanto da despesa quanto da receita. Ressaltamos que a proposta não é abarcada pela vedação constante no art. 160 da Constituição do Estado e art. 35 da LDO/2012 (...)

Proposta 376: O programa é importante, pois viabiliza a Regularização Ambiental e avalia as alternativas de desenvolvimento econômico e social.

- À Comissão de Participação Popular.