PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.711/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Piumhi- Rede Desenvolvimento Rural e Programa Cultivar, Nutrir e Educar, da Rede Desenvolvimento Social e Proteção

PROPONENTE: Eduardo Antônio Arantes do Nascimento (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - FETAEMG (Belo Horizonte)) / Maria Rosa Jané I Pujol (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola - AMEFA (Belo Horizonte)) / Francisco Eletancio Freire Murta (Prefeitura Municipal de Coronel Murta (Coronel Murta)) / Forlan Souza Freitas (Hospital São Vicente de Paulo (Águas Formosas)) / Afonso Correa Diana (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - FETAEMG (Belo Horizonte))

PROPOSTA:

Criar ação para implantar 1 (uma) experiência de produção agroecológica por região do Estado junto a Associação ou Cooperativa de Agricultura Familiar. Valor: 200.000,00 (duzentos mil reais)

Órgão Coordenador: Seapa - Subsecretaria de Agricultura Familiar

Proposta 105: Criar a ação "Desenvolvimento local sustentável de grupos, coletivos e redes de mulheres agricultoras do Vale do Jequitinhonha e Norte de Minas do Ater-Mulheres. Finalidade: Apoiar organizações produtivas de mulheres rurais para fortalecimento de suas cadeias produtivas, produção ecológica, comercialização, consumo consciente e solidário e organização de redes. Recursos de investimento e de custeio. Produto: organização produtiva apoiada. Meta física: 2013, 10 organizações, 2014, 10 organizações, 2015, 10 organizações. Meta financeira: 2013 (R$300.000), 2014 (R$300.000), 2015 (R$300.000). Total: R$900.000. Regionalização: Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha/Mucuri.

Proposta 268: Incluir ação.

Nome: Criação de unidades experimentais e demonstrativas de produtos de agroecologia e produção orgânica. Finalidade: Fortalecer a pesquisa participativa em agroecologia para a formação e capacitação de estudantes, técnicos e agricultores, em conceitos, tecnologias e processos agroecológicos para a produção agropecuária e agroflorestal nos diferentes biomas; a popularização e divulgação da agroecologia favorecendo a integração interinstitucional. UO: Seapa Produto: Projetos aprovados Regionalização:

estadual - 10 projetos / 200.000 reais.

Proposta 318: Garantir recursos para o desenvolvimento de atividades de Assessoria Técnica Agroecológica, no âmbito produtivo e organizativo, para o fomento e para a formação dos agricultores urbanos e familiares inseridos na Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH. Em cumprimento da Lei nº 15.973 de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e dá outras providências. Valor: R$280.000,00 para a execução de 1 projeto anual.

REDE: 7 - Rede de Desenvolvimento Rural

PROGRAMA: 161 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR

EMENTA:

Encaminha proposta de inclusão de ação no programa 161 - Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar -, do PPAG 2012/2015, com a finalidade de estimular e capacitar agricultores familiares do Estado para a produção agroecológica, além de apoiar a comercialização dos produtos.

JUSTIFICAÇÃO:

Fortalecimento da Agricultura Familiar Agroecológica

105: Praticamente inexiste apoio direto à mulher rural para fortalecimento de suas atividades econômicas. Sucesso nos resultados da experiência executada pela AMEFA do Ater-Mulheres nos Territórios de Cidadania do Semiárido Mineiro. Descontinuidade do processo iniciado gerando frustração histórica em relação às ações do governo. Demanda insistente e crescente das mulheres em relação ao direito de serem atendidas na assistência técnica específica para mulheres rurais. Dever do governo do Estado acompanhar a mulherada na visibilidade da produção da mulher na agricultura familiar. No PPAG, não há lugar para as mulheres, redução de desigualdades de gênero. O trabalho da mulher está diretamente ligado à produção de alimentos para segurança alimentar e nutricional.

268: Com a publicação do Decreto Federal nº 7794/2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, é preciso que o Estado de Minas fomente a criação de unidades experimentais, o que permitirá a difusão dessas experiências para os agricultores familiares.

318: Os agricultores inseridos na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) sofrem, cotidianamente e crescentimento, a pressão exercida pela expansão e pela especulação imobiliária; além da desvalorização das atividades agrícolas nessa região em detrimento das atividades comerciais e industriais. Dessa forma, têm sua condição de agricultores familiares ameaçada.

Outra justificativa se refere aos múltiplos benefícios proporcionados pela prática agrícola em áreas urbanas, em diversos âmbitos: geração de renda, oferta de alimentos saudáveis e livre de agrotóxicos, preservação ambiental, educação alimentar e desenvolvimento social.

- À Comissão de Participação Popular.