PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.705/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Araçuaí - Rede de Desenvolvimento Social e Proteção

PROPONENTE: Gilamarcio da Silva Rocha (Delegacia de Polícia Civil (Araçuaí)) / Dilma Abreu Rocha (Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas - CONEAD (Belo Horizonte)) / Rosely Dias Barcelos (ONG Poços de Luz (Poços de Caldas)) / Aparecida Maria Martins Pereira (Associação Comunitária Social Cultural Desportiva - ASCD (Belo Horizonte)) / Wellerson Eduardo da Silva Corrêa (Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG (Belo Horizonte))

PROPOSTA:

Criação e instalação de unidade terapêutica de tratamento e acompanhamento aos usuários de drogas entorpecentes no município de Araçuaí.

Proposta 431: O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - Conead - propõe a criação de Conselhos Municipais sobre Drogas nas Regiões Central, Rio Doce, Mata, Triângulo, Alto Paranaíba, Centro-Oeste, Noroeste de Minas, Norte de Minas, Jequitinhonha/Mucuri. Propõe a criação de 100 Conselhos Municipais e destinação de meta financeira de R$ 1.000.000,00.

Proposta 437: Criar Associações de Proteção ao Dependente Químico, nos moldes das Apacs, dentro da metodologia que envolve saúde, prevenção e reinserção social. O método envolve Município, Estado, sociedade civil organizada e terceiro setor, visando a instalação de Apads na maior quantidade de Municípios no Estado. Implantar 10 Apads em 2013. Meta financeira - R$ 12.000.000,00

Proposta 83: Utilizar modelos de ficha de anamnese mais completas e detalhadas no atendimento a pacientes em uso de álcool e outras drogas a fim de conhecer melhor esse problema para planejar as ações. Proposta 258: Maior efetividade nas políticas públicas relacionadas à prevenção, ao combate e ao tratamento dos usuários de álcool e outras drogas.

Proposta 406: Implantar rede de atenção integrada para o atendimento de crianças e adolescentes usuários de álcool e outras drogas em nível regional.

Proposta 427: Criar ação nova de apoio à melhoria da infraestrutura física das comunidades terapêuticas.

Objetivo: apoiar as comunidades terapêuticas na melhoria de sua estrutura física possibilitando a melhoria da qualidade de atendimento e trabalho. Regionalização: estadual.

Proposta 432: Estruturar ações e operações continuadas de abordagem e acolhimento de usuários e dependentes em situação de rua. Objetivo: promover, em parceria com o 3º setor , defensoria pública e unidades de saúde e assistência, ações e estratégias de abordagem social e acolhimento de usuário em situação de vulnerabilidade para o uso de crack e outras drogas.

Proposta 455: Criar ação com vistas a:

- Implementar ações de prevenção, acolhimento e tratamento dos usuários e dependentes, assim como intervenções nos territórios de maior vulnerabilidade com a participação das Secretarias de Saúde e Assistência Social;

- implementar ações específicas para a população em situação de rua, com a integração de políticas de habitação, renda e trabalho;

- ampliar a capacidade ou aumentar o número de vagas para atendimento em Cap-AD e Cersam;

- qualificar as intervenções nos territórios de maior vulnerabilidade;

- excluir as ações de internação compulsória, por violarem direitos garantidos constitucionalmente;

- buscar a prevenção e o acolhimento em conjunto com políticas públicas de saúde, trabalho, renda, habitação, principalmente para a população em situação de rua.

Proposta 412: Promover a qualificação profissional dos usuários e dependentes químicos que se encontram internados nas comunidades terapêuticas, principalmente àqueles que não tem formação escolar e/ou experiência profissional.

Proposta 422: Incentivar a criação de cooperativas de trabalho nas comunidades terapêuticas, com o objetivo de promover a capacitação profissional dos usuários e dependentes químicos, principalmente àqueles que não tem formação escolar e/ou experiência profissional

REDE: 3 - Rede de Defesa e Segurança

PROGRAMA: 52 - ALIANÇA PELA VIDA

EMENTA:

Encaminha proposta de alteração de ações relativas à atenção ao usuário de álcool e outras drogas do Programa 052 - Aliança pela Vida -, do PPAG 2012/2015, com vistas a assegurar atividades de prevenção, acolhimento, tratamento e inserção social do usuário, em especial crianças e adolescentes e população em situação de rua; qualificação dos profissionais e melhoria de infraestrutura de CAPS e de comunidades terapêuticas; e incentivo à constituição de conselhos municipais para o acompanhamento da política.

AÇÃO: 4030 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS DEPENDENTES QUÍMICOS

JUSTIFICAÇÃO:

A instalação de uma unidade terapêutica destinada aos usuários de drogas se justifica em virtude do crescente número de casos de dependentes de "crack" e outras drogas na região. Proposta 431: A presente proposta vem de encontro à demanda apresentada no Conselho Estadual Antidrogas pelos Municípios que ainda não criaram o referido Conselho Municipal, com vistas a fortalecer as ações antidrogas nos Municípios. Essa ação tem previsão no Decreto 45.742 de 22/4/2011, em seu art. 2º, que dá ao Conead a competência para a criação e implementação de Conselhos Antidrogas Proposta 437: Necessidade de criação de vagas para internação de dependentes químicos em sistema de longa permanência para tratamento dos casos graves, nos quais o tratamento ambulatorial não teve eficácia. Proposta 83: O conhecimento dos fatores relacionados ao uso de álcool e outras drogas contribui para que os gestores planejem melhor as politicas públicas para estes usuários com ações de prevenção e atendimentos mais eficientes. Proposta 258: Uso crescente de drogas entre os jovens o que tem causado a sua destruição e de seus familiares. Proposta 406: Prestar assistência integral às crianças e adolescentes usuários de álcool e outras drogas, através de ações de saúde, assistência social e de prevenção em centros de referência regionais, localizados em municípios polo do Estado. Além disso, deve-se apoiar os municípios contíguos aos centros de referência na elaboração e execução dos planos municipais sobre drogas no que diz respeito às crianças e adolescentes. Proposta 427: As comunidades terapêuticas buscam melhorar suas estruturas físicas para cumprir a legislação mas não existem recursos para apoiar as comunidades terapêuticas e entidades, e isso prejudica a atuação das entidades e dificulta a melhoria da qualidade dos serviços. Proposta 432: Não havendo a união desses setores, vamos esbarrar sempre nas ações passadas, em resultados a longo prazo. Proposta 455: O tratamento a usuários e dependentes, bem como as ações inerentes a sua saída efetiva das ruas, devem envolver outras áreas de atuação, além da segurança pública e da saúde. A população em situação de rua é uma grande vítima da violência no Estado, pelo que devem ser promovidos e garantidos seus direitos. Proposta 412: Capacitar profissionalmente os dependentes químicos, com vistas a promover a reinserção social desse grupo no mercado de trabalho, principalmente àqueles que não tem formação escolar e/ou experiência profissional, de forma a diminuir a reincidência. Proposta 422: A volta ao trabalho é um desafio para os dependentes químicos. Essa medida tem por objetivo capacitar profissionalmente esse grupo, principalmente àqueles que não tem formação escolar e/ou experiência profissional, de forma a promover a reinserção social dessas pessoas.

- À Comissão de Participação Popular.