PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.695/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Araçuaí - Rede de Desenvolvimento Social e Proteção

PROPONENTE: Antônio Reginaldo Martins Moreira (Câmara Municipal de Francisco Badaró (Francisco Badaró)) / Averaldo Moreira Martins (Prefeitura Municipal de Virgem da Lapa (Virgem da Lapa)) / Clarise Fernandes da Silva (Clarosofia Núcleo Mundial - CNM (Belo Horizonte)) / Jânio Ferreira do Nascimento (Instituição não informada) / Renata dos Santos Vieira (Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Belo Horizonte))

PROPOSTA:

Construção de Habitação Social para Zona Rural - Regionalização: Jequitinhonha. Meta Física: 100. Meta Financeira: 2.500.000.

Proposta 69: Construção de moradias para o homem do campo.

Proposta 340: A proponente sugere a criação de um NOVO programa que consiste na criação, implementação, efetivação e garantia de recursos no orçamento e disponibilização do mesmo para habitação para todos totalmente financiados.

1 - Público alvo sem fonte de renda. A esse programa se insere cursos de qualificação para famílias sem renda, para obterem acesso ao mercado de trabalho e subsídios de recursos financeiros para manutenção destas famílias até o ingresso ao mercado de emprego e renda. Esse programa deve ser desenvolvido por meio de diagnóstico social, acompanhamento psicológico e de assistente social, devendo ser em parceria entre o governo e a ONG proponente, visando o acompanhamento do controle social.

2 - Público alvo com renda de 3 a 5 salários mínimos Proposta 273: Construção de moradias na aldeia Xucuru Kariri - 35 casas.

Proponente:

Jânio Ferreira do Nascimento - Aldeia Xucuru Kariri - Poços de Caldas Proposta 463: Retornar com a dotação de recursos específicos para a construção e/ou reforma de habitações em comunidades indígenas, no escopo da Ação 4648 - Construção de Habitação de Interesse Social, inserida no Programa 029 - Cidades: Espaços de Integração.

Meta financeira: R$600.00,00

Regiões: Estadual

REDE: 9 - Rede de Cidades

PROGRAMA: 29 - CIDADES: ESPAÇOS DE INTEGRAÇÃO

EMENTA:

Encaminha proposta de alteração da ação 4648 - Construção de Habitação de Interesse Social -, do PPAG 2012/2015, para construção de habitações para as populações de baixa renda, da zona rural, e de comunidades indígenas.

AÇÃO: 4648 - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

JUSTIFICAÇÃO:

Há no Vale do Jequitinhonha, em diversos municípios, especialmente na área rural, grandes demandas diante das necessidades de habitação. Situação real e aparente de moradias precárias, a exemplo: casas de enchimento/"inchumento". Proposta 69: Proposta 340: Não se trata do programa Morar em Minas, nem do Lares Gerais, e nem do Minha Casa Minha Vida. Estes programas são distintos e não atendem às demandas dos menos favorecidos. A ONG proponente vem fazendo intervenções em audiências da ALMG, em prol do público desfavorecido e desassistido e sem teto, de baixa renda e com restrições econômicas, que precisam das atenções e das ações conjuntas do governo e da sociedade civil, pois o défict habitacional de MG já está em aproximadamente 500 mil moradias. Por exemplo, o Minha Casa Minha Vida não atende as demandas dos desfavorecidos, e sim da classe média alta. Proposta 273: Existem indígenas na aldeia Xucuru Kariri que moram em condições precárias como casa de pau-a-pique, o que pode ocasionar doenças causadas pelo animais peçonhentos e falta de saneamento básico. Proposta 463: A situação das habitações nas comunidades indígenas do Estado requer atenção dos órgãos públicos. Muitas famílias vivem em habitações de pau-a-pique, outras não possuem instalações sanitárias. Muitas famílias ainda não obtiveram o acesso a moradia, dividindo uma única habitação com outras duas, três famílias. As chuvas têm também exigido reformas nas construções habitacionais já existentes, em função de destelhamentos, rachaduras etc.

No ano de 2011, destinou-se R$600.000,00 para garantir a implementação dessa ação, que está em processo de encaminhamento no que diz respeito a atender as etnias Pataxó e Xucuru-Cariri.

- À Comissão de Participação Popular.