“OFÍCIO Nº 3/2011*

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2011.

Senhor Presidente.

Em cordial visita, encaminho-lhe o anexo Projeto de Lei, que cuida de instituir Gratificação de Serviços de Segurança aos servidores militares estaduais e policiais civis que sejam colocados à disposição do Tribunal de Justiça e aos servidores militares estaduais que estejam à disposição do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, assim como dispõe sobre o adicional de periculosidade devido a servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

As razões que fundamentam a iniciativa constam da peça de justificativa que acompanha o projeto, ao qual anexo, também, as necessárias estimativas de impacto orçamentário.

Todas as despesas correrão à conta de recursos orçamentários consignados ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Cláudio Renato dos Santos Costa, Presidente.