PROJETO DE LEI nº 2.078/2011

Revoga dispositivos da Lei n° 19.445, de 11 de janeiro de 2011.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Ficam revogados os arts. 1º a 10 da Lei n° 19.445, de 11 de janeiro de 2011.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de junho de 2011.

Paulo Guedes

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Alencar da Silveira Jr. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 398/2011, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.