PROJETO DE LEI N° 1.220/2011

(Ex-Projeto de Lei nº 4.360/2010)

Dispõe sobre a divulgação, em cada estabelecimento da rede pública de ensino, de informações sobre a pessoa que dá nome àquele estabelecimento.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - O Poder Executivo promoverá a divulgação, em cada estabelecimento da rede pública de ensino, de informações sobre a pessoa que dá nome àquele estabelecimento.

Art. 2º - A divulgação de que trata o art. 1º será feita mediante a afixação de placa ou cartaz no prédio da unidade escolar ou de entrega de folheto ou cartilha aos alunos, preferencialmente no primeiro mês do ano letivo.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de abril de 2011.

Leonardo Moreira

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Educação para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.