“MENSAGEM Nº 110/2011*

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2011.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa egrégia Assembleia Legislativa, projeto de lei que altera a Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.

As alterações propostas visam fazer ajustes no atual texto do Código de Defesa do Contribuinte, buscando uma melhor conciliação entre os direitos e garantias do contribuinte face às prerrogativas estatais decorrentes do Poder de Tributar atribuído pela Constituição da República Federativa do Brasil aos Estados Federados. Além disso, as alterações propostas visam aperfeiçoar o controle e fiscalização exercidos pela Administração Tributária no Estado de Minas Gerais.

Enunciados os fundamentos desta iniciativa e para melhor compreensão do conteúdo do projeto, faço anexar a Exposição de Motivos e Justificativa da Secretaria de Estado de Fazenda, órgão responsável pelo processo de implementação das políticas tributária e fiscal e pelo provimento, controle e administração dos recursos financeiros necessários à consecução dos objetivos da Administração Pública Estadual.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.

Ofício

Belo Horizonte, 12 de setembro de 2011.

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais:

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência minuta de anteprojeto de lei dispondo sobre alteração na Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, que visa alterar o Código de Defesa do Contribuinte.

Tal medida encontra justificativa na necessidade de se fazer ajustes no texto vigente, de forma a não inviabilizar o controle fiscal que deve ser exercido pelo Estado, indispensável à efetividade e à perenidade da receita pública, ao mesmo tempo em que mantém os pilares que orientaram a criação do Código, quais sejam o de consolidar em um único instrumento jurídico os direitos do contribuinte, bem como as obrigações e os limites de atuação da Administração Tributária, bem como estabelecer parâmetros de condutas para um relacionamento de cooperação e respeito mútuo entre o fisco e o contribuinte.

Nesse contexto, passemos a examinar cada uma das alterações ora propostas.

No art. 12, inciso IV, a redação vigente impede que se faça a intimação do devedor por edital publicado no Diário Oficial do Estado, o que é uma prática consagrada tanto na esfera administrativa quanto judicial. Com a redação ora proposta, assegura-se o que realmente interessa ao contribuinte, que é evitar a cobrança vexatória e a divulgação de forma depreciativa da sua condição de devedor, quando for o caso.

No parágrafo único do art. 18, promove-se a correção do dispositivo para que a garantia do crédito tributário se faça em função do seu “montante integral”, como reza o Código Tributário Nacional, e não apenas do valor do “tributo”, o que poderia resultar em manifesto prejuízo ao erário, em face dos efeitos da decadência ou prescrição, conforme o caso.

No art. 20, incisos II e III, evita-se o subjetivismo da expressão “normas de bom relacionamento”, esclarecendo-se inequivocamente que tais normas são as edificadas neste próprio Código, haja vista o objetivo de ser este um instrumento de consolidação dos direitos e garantias do cidadão-contribuinte.

No art. 21, procura-se também evitar o excessivo grau de subjetivismo do dispositivo vigente, de notória inspiração no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078, de 11/9/1990 –, que rege as relações de consumo entre particulares, não se coadunando, portanto, com a relação jurídica tributária, que se fundamenta no jus imperii do Estado e nos limites objetivos da legalidade estrita. Com a redação proposta, mantém-se a exigência de que a autoridade administrativa, tributária e fiscal observe fielmente os princípios fundamentais do sistema jurídico, notadamente os derivados das limitações constitucionais do poder de tributar, sem alargar aleatoriamente a compreensão desses princípios e propiciar interpretações casuísticas e ofensivas da isonomia tributária e da lealdade concorrencial.

No art. 22, inciso VI, propõe-se evitar antinomia com o art. 142 do Código Tributário Nacional, que prevê o caráter vinculado do lançamento tributário pela autoridade fiscal, quando esta tenha conhecimento pleno da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária em todos os seus aspectos estruturantes, quais sejam os aspectos material, temporal, espacial e valorativo. A contrario sensu, portanto, enquanto não tenha sido devidamente apurado e demonstrado, em sua inteireza e plenitude, o fato gerador tributário, é lícito ao contribuinte o direito à denúncia espontânea. É exatamente isso que a redação ora proposta busca preservar.

No inciso VII do art. 22, busca-se corrigir impropriedade técnica no dispositivo, que impede o fisco de utilizar as presunções legalmente admitidas na legislação tributária – por exemplo a anomalia contábil conhecida como “estouro de caixa”, que autoriza a presunção de saída de mercadoria sem a correspondente emissão de documento fiscal e o arbitramento da base de cálculo no exato valor desse “estouro”. Não faz sentido autorizar o arbitramento de valores somente quando “comprovadas as circunstâncias em relação ao autuado”, ou seja, quando comprovado o valor da operação tributada, pois neste caso é desnecessário arbitrá-los, uma vez que os valores já são conhecidos. O que se deve evitar é que o fisco proceda a arbitramento do valor da operação sem a observância de procedimento tecnicamente idôneo, o que está garantido na nova redação proposta.

No inciso VIII do art. 22, aprimora-se a redação sem prejuízo de seu conteúdo material, mantendo-se a coerência com dispositivos equivalentes já previstos na legislação tributária, notadamente o art. 200 do Código Tributário Nacional.

A inserção do art. 22-A visa institucionalizar e dar publicidade ao modelo oficial de carteira de identidade funcional do Auditor Fiscal da Receita Estadual, facilitando a sua identificação nos procedimentos fiscais relacionados com o trânsito de mercadorias e nas diligências junto aos contribuintes.

No art. 25, com o intuito de fortalecer a entidade pública criada pelo Código, qual seja, a Câmara de Defesa do Contribuinte (CADECON), são incluídos órgãos públicos diretamente vinculados ao fato gerador do tributo da espécie “taxa” (SEMAD, PMMG, CBMMG e DER), órgãos relacionados à função de controle (Controladoria-Geral e Ouvidoria-Geral), a Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais, bem como a Advocacia-Geral do Estado, representante judicial da Fazenda Pública e profunda conhecedora dos aspectos processuais e materiais da relação jurídico-tributária. Por se tratar de entidade intimamente afeta à área de competência da Secretaria de Estado de Fazenda, é importante definir que sua presidência seja exercida por representante desta Casa, como forma de assegurar institucionalmente os meios operacionais necessários ao seu efetivo funcionamento.

No art. 31, a referida alteração se faz necessária em razão de que a interpretação e a aplicação da legislação tributária se constituem em técnicas jurídicas e a adequada correlação dos princípios de continuidade das empresas e de manutenção dos empregos se dá em relação à formulação da política tributária e não em relação às mencionadas técnicas.

A revogação do art. 6º visa suprimir anomalia conceitual e procedimental no que se refere ao regime de apuração do ICMS. A recomposição de conta gráfica atua como um mecanismo de contraste entre a escrituração e apuração do imposto efetuadas erroneamente e a escrituração e apuração do imposto consideradas corretas. Assim, esse mecanismo não se presta à reescrituração ou à modificação do registro de apuração do contribuinte, ou seja, o contribuinte não pode exercer retroativamente a escrituração fiscal e o registro de apuração. Tal vedação não significa, contudo, que o contribuinte está impedido de efetuar denúncia espontânea. Com efeito, pela denúncia espontânea, o contribuinte pode demonstrar o referido contraste, se livrar de penalidades e recolher o tributo devido, se for o caso. Cabe salientar que a legislação tributária de outros Estados (São Paulo, por exemplo) não prevê a recomposição de conta gráfica para demonstração deste contraste, adotando outros instrumentos para apurá-lo. Também, o exercício do direito relativo ao creditamento extemporâneo não depende de recomposição de conta gráfica. Cabe ressaltar que o exercício deste direito nunca dependeu da referida recomposição, em conformidade com a legislação tributária estadual.

A revogação do art. 14 tem por objetivo evitar a desnaturação do fundamento de validade jurídica das taxas de serviço vinculadas a atos praticados por autoridade administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, previstas no item 2 da Tabela A da Lei 6.763, de 26/12/1975, especialmente no que concerne ao seu caráter sinalagmático ou contraprestacional, ou seja, o recurso arrecadado com sua cobrança não deve ter destinação diversa da efetiva remuneração do serviço prestado. As ações previstas no art. 13 do Código não dependem dessa fonte de recursos (20% da arrecadação das referidas taxas).

A revogação dos §§ 2º e 3º do art. 16 faz-se necessária porque tais dispositivos inviabilizam a concessão de benefícios ou incentivos fiscais em regime de economia de mercado, em prejuízo dos próprios contribuintes potencialmente beneficiados ou incentivados. Ademais, a isonomia tributária na concessão desses benefícios ou incentivos já está assegurada no § 1º do mesmo artigo 16.

A revogação das alíneas “c”, “d”, e “e” do inciso II do art. 28 deve-se ao seguinte: em relação à alínea “c”, já existe órgão paritário em pleno funcionamento há mais de 60 (sessenta) anos, com supedâneo no art. 263 da Constituição Estadual de 1989, a quem compete o julgamento do contencioso administrativo-fiscal, inclusive das questões concernentes aos aspectos formais e materiais do Auto de Infração, de modo a garantir ao contribuinte o efetivo exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa; quanto à alínea “d”, a Lei de Execuções Fiscais – Lei Federal nº 6.830, de 22/9/1980 – já prevê, em seu art. 2º, § 3º, que o controle de legalidade do ato de inscrição do débito em dívida ativa será exercido pelo órgão competente, que no caso do Estado de Minas Gerais é a Advocacia-Geral do Estado, consoante o disposto na Lei Complementar nº 35, de 29/12/1994, combinado com o art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CE/1989, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 56, 11/7/2003; relativamente à alínea “e”, o excessivo grau de subjetivismo do que venha a ser “procedimento de cobrança que interfira na administração do estabelecimento” torna-o impossível de ser implementado na prática.

Por fim, a revogação do art. 38 também é necessária, pois seu conteúdo encontra-se superado por lei delegada superveniente, que reorganizou a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, inclusive o funcionamento do Conselho de Contribuintes.

Na oportunidade, reitero os protestos de elevada estima e consideração.

Leonardo Maurício Colombini Lima, Secretário de Estado de Fazenda.