MSG MENSAGEM 539/2010
“MENSAGEM Nº 539/2010*
Belo Horizonte, 7 de julho de 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Nos termos do art. 69 da Constituição do Estado solicito a essa Egrégia Assembleia que o Projeto de Lei nº 4.699/2010, que autoriza o Poder Executivo a negociar os direitos e créditos de natureza agrícola securitizados, adquiridos pelo Estado no processo de privatização do Banco do Estado de Minas Gerais S.A - Bemge - e do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. - Credireal -, alongados nos termos da Lei Federal nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e da Resolução nº 2.238, de 31 de janeiro de 1996, do Banco Central do Brasil, regidos pelas normas específicas ditadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e dá outras providências, seja apreciado em regime de urgência.
Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.”
- Anexe-se ao Projeto de Lei nº 4.699/2010.
* - Publicado de acordo com o texto original.
Belo Horizonte, 7 de julho de 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Nos termos do art. 69 da Constituição do Estado solicito a essa Egrégia Assembleia que o Projeto de Lei nº 4.699/2010, que autoriza o Poder Executivo a negociar os direitos e créditos de natureza agrícola securitizados, adquiridos pelo Estado no processo de privatização do Banco do Estado de Minas Gerais S.A - Bemge - e do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. - Credireal -, alongados nos termos da Lei Federal nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e da Resolução nº 2.238, de 31 de janeiro de 1996, do Banco Central do Brasil, regidos pelas normas específicas ditadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e dá outras providências, seja apreciado em regime de urgência.
Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.”
- Anexe-se ao Projeto de Lei nº 4.699/2010.
* - Publicado de acordo com o texto original.