PL PROJETO DE LEI 4254/2010
PROJETO DE LEI Nº 4.254/2010
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei n° 10.848, de 3 de agosto de 1992, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Luz o imóvel que menciona.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° - O imóvel de que trata a Lei n° 10.848, de 3 de agosto de 1992, passa a destinar-se ao funcionamento da Associação Comercial e Industrial de Luz.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data de publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no “caput”.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de fevereiro de 2010.
Tiago Ulisses
Justificação: A Lei nº 10.848, de 1992, autorizou o Poder Executivo a doar ao Município de Luz um terreno urbano com 335m², situado no Largo da Catedral, esquina da Rua Capitão Alexandre Du, nesse Município, para o funcionamento de sua Câmara Municipal.
Como, até o momento, não foi construído o prédio para abrigar o Legislativo luzense, o Prefeito Municipal pretende utilizar o imóvel em benefício da comunidade local.
Dessa forma, pretende seja o bem utilizado pela Associação Comercial e Industrial de Luz, entidade sem fins econômicos que tem como finalidade orientar e representar os lojistas desse Município, difundindo conhecimentos técnicos especializados e incrementando o comércio.
Considerando que tal utilização pode trazer amplos benefícios à população de Luz, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que permite que se dê nova destinação ao imóvel cuja doação foi autorizada pela Lei nº 10.848.
- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelos Deputados Domingos Sávio e Antônio Júlio. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.704/2008 nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei n° 10.848, de 3 de agosto de 1992, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Luz o imóvel que menciona.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° - O imóvel de que trata a Lei n° 10.848, de 3 de agosto de 1992, passa a destinar-se ao funcionamento da Associação Comercial e Industrial de Luz.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data de publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no “caput”.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de fevereiro de 2010.
Tiago Ulisses
Justificação: A Lei nº 10.848, de 1992, autorizou o Poder Executivo a doar ao Município de Luz um terreno urbano com 335m², situado no Largo da Catedral, esquina da Rua Capitão Alexandre Du, nesse Município, para o funcionamento de sua Câmara Municipal.
Como, até o momento, não foi construído o prédio para abrigar o Legislativo luzense, o Prefeito Municipal pretende utilizar o imóvel em benefício da comunidade local.
Dessa forma, pretende seja o bem utilizado pela Associação Comercial e Industrial de Luz, entidade sem fins econômicos que tem como finalidade orientar e representar os lojistas desse Município, difundindo conhecimentos técnicos especializados e incrementando o comércio.
Considerando que tal utilização pode trazer amplos benefícios à população de Luz, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que permite que se dê nova destinação ao imóvel cuja doação foi autorizada pela Lei nº 10.848.
- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelos Deputados Domingos Sávio e Antônio Júlio. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.704/2008 nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.