PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.298/2010

(Inclusão de ação)

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008/2011 - Belo Horizonte

PROPONENTE: Orlando Pereira da Silva (Prefeitura Municipal de Ninheira (Ninheira)) / Maria Aparecida dos Santos Queiroz (Associação Papa João XXIII no Brasil (Itaobim)) / Maria Alice da Silva (Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Belo Horizonte))

PROPOSTA: Restaurar a ação 2005 - Apoio a conselhos municipais e tutelares da CA - como ação: "Apoio à estruturação dos conselhos municipais e tutelares dos direitos da criança e do adolescente".

Proposta aglutinada:

Assegurar recursos para estruturação, funcionamento e capacitação dos Conselhos Tutelares, para a operacionalização do Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência - SIPIA -, inclusive via Web, e para a aquisição de veículos.

ÁREA DE RESULTADO: 2 - Protagonismo Juvenil

PROGRAMA: 266 - GESTÃO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

AÇÃO: 1 - Apoio à estruturação dos conselhos municipais e tutelares dos direitos da criança e do adolescente

Unidade: 4091 - FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA

Produto: Conselhos fortalecidos

Unidade de medida: 52 - CONSELHO

Finalidade da ação: Apoiar a estruturação dos conselhos, possibilitando melhor desemepenho de suas atribuições.

JUSTIFICAÇÃO: Apoiar a estruturação dos conselhos para além das áreas de alto índice de exploração sexual - a maioria dos conselhos foi criada, mas funcionam em condições de extrema precariedade.