PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.281/2010

(Alteração de ação)

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008/2011 - Belo Horizonte

PROPONENTE: Simone Alverenga Borja (Assoc. Conserv. Ambiental Serra da Calçada - Arca Amaserra (Belo Horizonte)) / Aline Cardoso Arantes (Associação Mineira de Defesa do Ambiente - AMDA (Belo Horizonte)) / Francisco Mourão Vasconcelos (Associação Mineira de Defesa do Ambiente - AMDA (Belo Horizonte))

PROPOSTA: Ampliar a meta (física) de regularização fundiária das unidades de conservação de 10.000ha para 50.000ha (cincoenta mil hectares).

Proposta aglutinada:

Ampliar para 100.000ha as áreas previstas para regularização fundiária e criação de unidades de conservação, Ação 1058, e aglutinar a ela a Ação 1059 (EFETIVAÇÃO DO USO PÚBLICO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO)

ÁREA DE RESULTADO: 9 - Qualidade Ambiental

PROGRAMA: 10 - CONSERVAÇÃO DO CERRADO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA

AÇÃO: 1058 - CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS

JUSTIFICAÇÃO: Considerando que existem 325.000ha a serem regularizados em Unidades de Conservação já criadas e previsão de 120.000ha para criação de novas U.C., a regularização prevista de 10.000ha por ano é insignificante.