"OFÍCIO Nº 10/2010*

Belo Horizonte, 12 de março de 2010.

Senhor Presidente,

A par de cumprimentá-lo, apraz-me encaminhar a Vossa Excelência, nos termos do art. 66, § 2º, c/c o art. 122 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e do art. 18, incisos VIII e XV, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, para deliberação dessa augusta Assembleia Legislativa, o incluso projeto de lei que cria cargos no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, dispõe sobre a revisão de vencimentos e dá outras providências.

Para que o Ministério Público tenha o mínimo de condições necessárias para a estruturação do planejamento estratégico, é necessário que cada Promotoria de Justiça esteja assessorada por um Analista e um Oficial do MP.

Assim, para a consecução do planejamento estratégico e sua gestão, é inescusável que se criem 121 cargos efetivos de Oficial do Ministério Público, padrão MP-34, e 282 cargos efetivos de Analista do Ministério Público, padrão MP-48, assim como, em comissão, 2 cargos de Assessor Especial, padrão MP-92; 3 cargos de Coordenador III, padrão MP-83; 5 cargos de Coordenador II, padrão MP-75; 7 cargos de Coordenador I, padrão MP-71; 5 cargos de Assessor IV, padrão MP-73 e 10 cargos de Assessor III, padrão MP-70.

Ressalte-se, na oportunidade, relativamente ao aspecto financeiro, que a criação destes cargos não gera despesas de imediato, as quais ocorrerão apenas após o respectivo provimento, quando o ordenador de despesas da Instituição deverá observar as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a disponibilidade orçamentária assegurada ao Ministério Público, preocupação expressa no art. 7º do referido projeto de lei.

A proposição, ademais, estabelece o preceito da vedação ao direito do recebimento de horas extras em razão da prestação de serviços extraordinários, assim como disciplina a revisão geral, de acordo com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição da República, para os servidores do Ministério Público, no percentual de 10% (dez por cento), passando o multiplicador do MP-01 ao MP-44 a corresponder ao valor de R$811,80 (oitocentos e onze reais e oitenta centavos); do MP-45 ao MP-60, ao valor de R$798,60 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos); do MP-61 ao MP-79, ao valor de R$786,50 (setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos); e do MP-80 ao MP-98, ao valor de R$767, 80 (setecentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos).

Neste sentido, impende informar que, atualmente, o valor dos multiplicadores encontra-se previsto no Quadro IV.2 do Anexo III da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos da Lei n° 17.681, de 23 de julho de 2008, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008.

Na previsão da receita corrente líquida para o presente exercício, o Ministério Público está dentro dos limites de despesas com pessoal dispostos no art. 20, inciso II, alínea "d", e no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na certeza da aprovação do presente projeto de lei, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Alceu José Torres Marques, Procurador-Geral de Justiça.