OFC OFÍCIO DE COMISSÃO 4/2009
OFÍCIO Nº 4/2009
Da Comissão de Justiça, encaminhando o projeto de lei que se segue, resultante do desmembramento do Projeto de Lei nº 3.481/2009, do Governador do Estado.
Da Comissão de Justiça, encaminhando o projeto de lei que se segue, resultante do desmembramento do Projeto de Lei nº 3.481/2009, do Governador do Estado.