PROJETO DE LEI Nº 3.187/2009

Altera as Leis Delegadas nº 100, de 29 de janeiro de 2003, e nº 175, de 20 de janeiro de 2007.

Art. 1º - Fica criada, na estrutura orgânica básica do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, a Ouvidoria com as seguintes competências:

I - formular e encaminhar as denúncias e queixas aos órgãos competentes, em especial à Diretoria Colegiada, à Procuradoria e ao Ministério Público;

II - dar ciência de infringência a normas operacionais ao Diretor-Geral do DER-MG;

III - receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos à autarquia e responder diretamente aos interessados; e

IV - produzir, semestralmente ou quando julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo à Diretoria-Geral e à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP.

§ 1º - A Ouvidoria atuará com independência e não se subordinará hierarquicamente a qualquer órgão ou entidade.

§ 2º - O Diretor-Geral do DER-MG providenciará os meios adequados ao exercício das atividades da Ouvidoria.

Art. 2º - O inciso III do art. 3º da Lei Delegada nº 100, de 29 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - .....................................................................

III - Unidades Administrativas:

a) Gabinete;

b) Auditoria Seccional;

c) Procuradoria;

d) Ouvidoria;

e) Assessoria de Custos;

f) Assessoria de Licitações;

g) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

h) Diretoria de Fiscalização;

i) Diretoria de Projetos;

j) Diretoria de Infra-Estrutura Rodoviária;

k) Diretoria de Operações; e

l) Diretoria de Gestão de Pessoas.

............................................................................."

Art. 3º - Fica destinado ao DER-MG e incluído no Quadro Geral de Cargos de Provimento, a que se refere o caput do art. 1º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, um cargo de Ouvidor, com as seguintes atribuições:

I - ouvir as reclamações de qualquer cidadão, relativas à infringência de normas procedimentais e, quando couber, manter sigilo da fonte e a proteção do denunciante;

II - receber denúncias de quaisquer violações de direitos individuais ou coletivos, de atos legais, bem como qualquer ato de improbidade administrativa, praticados por agentes públicos, vinculados direta ou indiretamente ao DER-MG;

III - promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, quando couber, tomar as providências necessárias ao saneamento das irregularidades e ilegalidades constatadas; e

IV - produzir, semestralmente, ou quando oportuno, apreciações críticas sobre a atuação do DER-MG, encaminhando-as à Diretoria Colegiada, ao Conselho de Administração e à SETOP.

§ 1º - O Ouvidor será indicado e nomeado pelo Governador do Estado, após aprovação prévia da Assembleia Legislativa.

§ 2º - É vedado ao Ouvidor ter interesse direto ou indireto em quaisquer empresas, pessoas ou procedimentos sujeitos à área de atuação do DER-MG.

§ 3º - Em função do disposto no caput, o item V.17.1 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, passa a vigorar na forma constante do Anexo.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei nº , de de de 2009.)

"ANEXO V

(a que se referem o § 3º do art. 2º e os arts. 10, 11,16, 17 e 18 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)

QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECÍFICAS CRIADAS E EXTINTAS E SUA CORRELAÇÃO

......................................................................................................................

V.17 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER

V.17.1 – CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Diretor- Geral	01	DG-ER	9.000,00
Vice-Diretor Geral	01	VG-ER	8.500,00
Diretor	06	DR-ER	7.000,00
Ouvidor	01	OV-ER01	6.000,00"

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.