VET VETO 19230/2009
“MENSAGEM Nº 393/2009*
Belo Horizonte, 6 de agosto de 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 70 da Constituição do Estado, decidi opor veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei nº 19.230, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2010.
Ouvida a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, assim se manifestou quanto ao dispositivo a seguir vetado:
Art. 57:
“Art. 57 - É vedada a destinação de recursos a título de contribuição corrente para entidade de direito privado e para fundo ou entidade de direito público sem prévia autorização legal que especifique sua finalidade.”
Razões do Veto
“Respeitosamente vimos salientar que o veto se assenta na abrangência que o dispositivo assume e nas dificuldades operacionais geradas para seu cumprimento. A partir de sua interpretação as transferências correntes realizadas para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos demandariam prévia autorização legislativa para além da autorização na lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Diversas políticas públicas estaduais dependem da interação e do repasse de recursos do governo estadual para municípios e entidades, notadamente a política estadual de saúde, assistência social e para a realização de obras de infraestrutura nos Municípios, principalmente, na época das chuvas.”
No intuito de evitar que o princípio constitucional da eficiência - consagrado pelo art. 37 da Constituição Federal e referendado pelo art. 13 da Constituição Estadual - seja golpeado por interpretação anômala do dispositivo em pauta, é que o dispositivo deve ser excluído da sanção.
Estas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar em parte a Proposição em tela, devolvendo-a ao necessário reexame dessa egrégia Assembleia Legislativa.
Aécio Neves, Governador do Estado.”
- À Comissão Especial.
* - Publicado de acordo com o texto original.
Belo Horizonte, 6 de agosto de 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 70 da Constituição do Estado, decidi opor veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei nº 19.230, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2010.
Ouvida a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, assim se manifestou quanto ao dispositivo a seguir vetado:
Art. 57:
“Art. 57 - É vedada a destinação de recursos a título de contribuição corrente para entidade de direito privado e para fundo ou entidade de direito público sem prévia autorização legal que especifique sua finalidade.”
Razões do Veto
“Respeitosamente vimos salientar que o veto se assenta na abrangência que o dispositivo assume e nas dificuldades operacionais geradas para seu cumprimento. A partir de sua interpretação as transferências correntes realizadas para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos demandariam prévia autorização legislativa para além da autorização na lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Diversas políticas públicas estaduais dependem da interação e do repasse de recursos do governo estadual para municípios e entidades, notadamente a política estadual de saúde, assistência social e para a realização de obras de infraestrutura nos Municípios, principalmente, na época das chuvas.”
No intuito de evitar que o princípio constitucional da eficiência - consagrado pelo art. 37 da Constituição Federal e referendado pelo art. 13 da Constituição Estadual - seja golpeado por interpretação anômala do dispositivo em pauta, é que o dispositivo deve ser excluído da sanção.
Estas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar em parte a Proposição em tela, devolvendo-a ao necessário reexame dessa egrégia Assembleia Legislativa.
Aécio Neves, Governador do Estado.”
- À Comissão Especial.
* - Publicado de acordo com o texto original.