PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1197/2009 (INCLUSãO DE AçãO)

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008/2011 - Exercício 2010 - Belo Horizonte

PROPONENTE: Willian Lelis Brás Nascentes (Promotoria da Infância e da Juventude Infracional (Belo Horizonte))

PROPOSTA: Incluir ação destinada à oferta de educação básica aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, com proposta pedagógica diferenciada, visando a assegurar a permanência e a continuidade desses adolescentes na escola.

ÁREA DE RESULTADO: 10 - Defesa Social

PROGRAMA: 4 - Atendimento às Medidas Socioeducativas

AÇÃO: (...) - Oferta de educação básica

Unidade: 1261 - Secretaria de Estado de Educação

Produto: 10007 - Aluno Atendido

Unidade de medida: 11 - Aluno

Finalidade da ação: Oferecer educação básica de qualidade aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

JUSTIFICAÇÃO: Dado o elevado número de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, evadidos da escola ou em defasagem idade-série, com dificuldade na leitura e na escrita, é necessário investir no incremento da escolaridade desse público.

- À Comissão de Participação Popular.