PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1165/2009 (ALTERAÇÃO DE AÇÃO)

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008/2011 - Exercício 2010 - Belo Horizonte

PROPONENTE: Andreia Cristina Barreto (Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Belo Horizonte)) / Jordânia Andrade Furbino (Oficina de Imagens - Comunicação e Educação (Belo Horizonte)) / Maria da Consolação Faria (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Divinópolis)) / Elvira Mirian Veloso de Mello Cosendey (Instituição não informada) / Maria Alice da Silva (Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Belo Horizonte))

PROPOSTA: Ampliar a meta financeira da ação 4131, com vistas a:

1) apoiar as ações do Comitê Gestor Estadual para a Criança e Adolescentes do semiárido mineiro, com foco na qualificação e ampliação da atuação dos jovens nas políticas públicas e no fortalecimento da gestão municipal, por meio do acréscimo de R$450.000,00;

2) fortalecer as atividades executadas no âmbito dessa ação, fundamentalmente no campo da garantia dos direitos de crianças e adolescentes, por meio do acréscimo de R$600.000,00.

ÁREA DE RESULTADO: 8 - Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva

PROGRAMA: 162 - Desenvolvimento das Politicas de Direitos Humanos

AÇÃO: 4131 - Integração e Descentralização de Politicas de Direitos Humanos

JUSTIFICAÇÃO: Garantia dos direitos humanos de crianças e adoelscentes.

Dados nacionais sobre a situação das crianças e adolescentes do semiárido mineiro indicam que a região apresenta o maior nível de vulnerabilidade do Estado, além de disparidades socioeconômicas.

- À Comissão de Participação Popular.