PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1161/2009 (Inclusão de ação)

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008/2011 - Exercício 2010 - Belo Horizonte

PROPONENTE: Andreia Cristina Barreto (Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Belo Horizonte)) / Andrea Mismotto Carelli (Minist. Público - Promotoria de Justiça Infância e Juventude (Belo Horizonte)) / Maria da Consolação Faria (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Divinópolis))

PROPOSTA: Constituir grupo de trabalho intersetorial para elaborar protocolo de investigação de "denúncias" de abuso e exploração sexual de Crianças e Adolescentes recebidas pelos serviços disque 100 do governo federal e disque direitos humanos do governo estadual.

ÁREA DE RESULTADO: 8 - Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva

PROGRAMA: 162 - Desenvolvimento das Politicas de Direitos Humanos

AÇÃO: (...) - Restabelecimento de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual

Unidade: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Produto: Protocolo Criado

Unidade de medida: Protocolo

Finalidade da ação: Criar, Implantar e Monitorar Protocolo de Investigação de Denúncias de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

JUSTIFICAÇÃO: dados atuais demonstram que menos de 3% das denúncias recebidas têm alcançado as evidências necessárias para a instauração de inquérito. Pretende-se com o protocolo aumentar o índice de responsabilização de autores de violência sexual contra crianças e adolescentes.

- À Comissão de Participação Popular.