PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1140/2009 (ALTERAÇÃO DE AÇÃO)

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008/2011 - Exercício 2010 - Belo Horizonte

PROPONENTE: Adriana Alves Lara (Câmara Municipal de Vespasiano (Vespasiano)) / Marli Costa Campos Quaresma (Instituição não informada)

PROPOSTA: Aumentar a meta física e financeira da ação 4150 - Assistência Jurídica -, com vistas a garantir a presença da Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado, fornecendo-lhes condições operacionais para o exercício de suas funções, e a criar as defensorias públicas municipais.

ÁREA DE RESULTADO: 70 - Programas Especiais

PROGRAMA: 726 - Acesso à Justiça

AÇÃO: 4150 - Assistência Jurídica

JUSTIFICAÇÃO: Atualmente, muitos Municípios não contam com a Defensoria Pública porque depende da vontade política do poder local. Quando a Defensoria cumpre o seu papel, contrária a vontade ou melhor a política do poder municipal, este direito é negado à população, como é o caso de Vespasiano, onde a Prefeitura encerrou o convênio alegando falta de recursos. Diante dos fatos, o Estado deve cumprir seu papel proporcionando o acesso gratuito à justiça, conforme determina a Constituição Federal.

Desafogar o Poder Judiciário facilitando a resolução dos processos com rapidez e agilidade.

- À Comissão de Participação Popular.