PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1129/2009 (Inclusão de ação)

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008/2011 - Exercício 2010 - Belo Horizonte

PROPONENTE: Edmar Guariento Gadelha (CONSEA-MG (Belo Horizonte))

PROPOSTA: Incluir ação destinada à capacitação continuada de recursos humanos envolvidos na alimentação escolar.

ÁREA DE RESULTADO: 1 - Educação de Qualidade

PROGRAMA: 234 - Alimentação Escolar

AÇÃO: (...) - Capacitação continuada de recursos humanos envolvidos na alimentação escolar.

Unidade: 1261 - Secretaria de Estado de Educação

Produto: 2301 - Pessoa Capacitada

Unidade de medida: 152 - Pessoa

Finalidade da ação: Capacitar gestores, educadores, representantes da agricultura familiar e demais atores envolvidos na execução da alimentação escolar com vistas á implementação da Lei nº 11.947/09 e Resolução FNDE nº 38, de 2009.

JUSTIFICAÇÃO: A aprovação da Lei nº 11.942 e a publicação da Resolução FNDE nº 38 traz novas exigências para o PNAE que a SEE, como entidade executora deve atender, a partir de 2010.

Diante disso torna-se urgente preparar os atores envolvidos tanto das SERs como das escolas estaduais para atender a novas regras.

Propõe-se no primeiro ano, 2010, capacitar 3.000 pessoas, cujo público previsto inclui: diretores de escolas, educadores, representantes de entidades da agricultura familiar dos municípios e gestores e supervisores da SRE.

Sugere-se estabelecer parcerias considerando inclusive que o FNDE tem investido em capacitações do Programa.

- À Comissão de Participação Popular.