PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1101/2009 (Inclusão de ação)

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008/2011 - Exercício 2010 - Belo Horizonte

PROPONENTE: Jair Marques da Silva Júnior (Sind. dos Oficiais de registro Civil do estado de Minas gera (Belo Horizonte)) / Sandra Maria da Silva (Federação das Comunidades Quilombolas de MG - N'golo (Belo Horizonte))

PROPOSTA: Restaurar a ação 4075 - Mobilização pelo registro civil -, excluída no projeto de Revisão do PPAG 2008-20011, exercício 2010.

ÁREA DE RESULTADO: 8 - Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva

PROGRAMA: 162 - Desenvolvimento das Políticas de Direitos Humanos

AÇÃO: (...) - Mobilização pelo registro civil

Unidade: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Produto: Documentos emitidos

Unidade de medida: Documentos

Finalidade da ação: Desenvolver ações que visem à obtenção de certidões de registro civil e documentação civil básica, fundamentalmente para a população em situação de pobreza ou componente de comunidades tradicionais, como quilombolas e indígenas.

JUSTIFICAÇÃO: A ação é de extrema importância, sendo que através dela realizamos um projeto em 16 campanhas, onde 2.315 documentos foram emitidos em 39 comunidades quilombolas e 8 aldeias indígenas.

- À Comissão de Participação Popular.