PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 1099/2009
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1099/2009 (Inclusão de ação)
EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008/2011 - Exercício 2010 - Belo Horizonte
PROPONENTE: Sandra Maria da Silva (Federação das Comunidades Quilombolas de MG - N'golo (Belo Horizonte))
PROPOSTA: Restaurar a ação 4039, excluída no projeto de revisão do PPAG, exercício 2010.
ÁREA DE RESULTADO: 8 - Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva
PROGRAMA: 144 - Desenvolvimento da Reforma Agrária
AÇÃO: (...) - Apoio à regularização fundiária de áreas ocupadas por comunidades indígenas e quilombolas
Unidade: 2411 - Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais
Produto: 10383 - Família Atendida
Unidade de medida: 92 - Família
Finalidade da ação: apoiar a execução de atividades técnicas de identificação, discriminação e regularização das áreas ocupadas por comunidades quilombolas e indígenas.
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Regionalização |
2010 |
2011 |
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M. Física |
M. Financeira |
M. Física |
M. Financeira |
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Estadual |
500 |
100.000,00 |
0,00 |
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JUSTIFICAÇÃO: Em Minas Gerais encontram-se 10 comunidades indígenas e 465 comunidades quiliombolas. O processo de regularização fundiária ainda não foi concluído, portanto, há que se restaurar a ação.
- À Comissão de Participação Popular.