PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 1052/2009
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1052/2009 (ALTERAÇÃO DE AÇÃO)
EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008/2011 - Exercício 2010 - Montes Claros
PROPONENTE: Fernando Antônio Dias Andrade (Conselho Municipal de Assistência Social (Montes Claros)) / Benice Nery Maia (Prefeitura Municipal de Itapajipe (Itapajipe)) / Mariana de Resende Franco (Secretaria Municipal de Assistência Social (Caeté))
PROPOSTA: Alterar os atributos da ação 4234 da seguinte forma:
1) ampliar metas física e financeira totais da ação, de acordo com o previsto para 2010 na última revisão do PPAG, de forma a garantir a universalização desse serviço em todos os Municípios do Estado;
2) aumentar meta física e financeira, na região Norte de Minas, para, respectivamente, 38 e R$2.215.653,33;
3) alterar a finalidade da ação, com vistas a incluir a expressão "mediante implantação e custeio dos Centros de Referência de Assistência Social -CRAS".
ÁREA DE RESULTADO: 8 - Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva
PROGRAMA: 23 - Implantação do Suas
AÇÃO: 4234 - Co-financiamento de serviços e benefícios para municípios na execução de proteção básica
Finalidade da ação: Cofinanciar os municípios na execução direta, mediante implantação e custeio dos Centros de Referência de Assistência Social - Cras - ou indireta (rede socioassistencial) da proteção social básica, ofertando serviços, programas, projetos e benefícios (continuados e eventuais) que garantam a sobrevivência, o acolhimento, a convivência e a socialização de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, pobreza e fragilidade de vínculos.
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Regionalização |
2010 |
2011 |
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|
M. Física |
M. Financeira |
M. Física |
M. Financeira |
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|
Alto Paranaíba |
2 |
119.280,00 |
2 |
119.280,00 |
|
Central |
36 |
2.185.920,00 |
36 |
2.185.920,00 |
|
Centro Oeste |
11 |
735.360,00 |
11 |
735.360,00 |
|
Estadual |
65 |
4.850.000,00 |
128 |
8.757.680,00 |
|
Jequitinhonha / Mucuri |
10 |
712.800,00 |
10 |
712.800,00 |
|
Mata |
25 |
1.074.960,00 |
25 |
1.074.960,00 |
|
Noroeste de Minas |
2 |
183.600,00 |
2 |
183.600,00 |
|
Norte de Minas |
38 |
2.215.653,33 |
18 |
1.049.520,00 |
|
Rio Doce |
14 |
844.800,00 |
14 |
844.800,00 |
|
Sul de Minas |
19 |
696.480,00 |
19 |
696.480,00 |
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Triângulo |
8 |
572.880,00 |
8 |
572.880,00 |
JUSTIFICAÇÃO: O governo de Minas assinou termo de compromisso de universalização dos Cras e, de acordo com os últimos dados obtidos na 8ª Conferência da Criança e do Adolescente, MG tem 38% de Municípios sem Cras. Os Municípios Mineiros custeam aluguéis para o funcionamento de tão importantes trabalhos executados pelos Cras, por isso se faz necessário o co-financiamento também da manutenção desses equipamentos.
- À Comissão de Participação Popular.