PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1039/2009 (ALTERAÇÃO DE AÇÃO)

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008/2011 - Exercício 2010 - Itaobim

PROPONENTE: Adelia Barbosa Antunes (Instituição não informada) / Adriana Martins Oliveira (Associação dos Municípios do Médio Jequitinhonha - AMEJE (Araçuaí)) / Adriana Pereira Santos (Instituição não informada) / Ana Rita Gil Barbosa (Departamento Municipal de Assistência Social (Itaobim)) / Antonio Henrique Filho (Prefeitura Municipal de Ponto dos Volantes (Ponto dos Volantes)) / Antonio Rodrigues de Oliveira (Assoc. Comunitária Prod. Rurais Felisburgo - Para Terra (Felisburgo)) / Arcanjo Nunes dos Santos (Instituição não informada) / Breno Barbosa da Silva (Instituição não informada) / Carlos Magdo Moreira Coutinho (Câmara Municipal de Itinga (Itinga)) / Clarete Moreira Porto (Prefeitura Municipal de Itaobim (Itaobim)) / Claudino Quaresma dos Santos (Instituição não informada) / Clóvis Ribeiro Alves (Câmara Municipal de Itinga (Itinga)) / Dária Maria Martins Assis (Instituição não informada) / Domingos Nicanor Fernandes de Souza (Conselho Tutelar (Itaobim)) / Edivaldo Ferreira de Souza (Instituição não informada) / Elma Rodrigues dos Santos (Instituição não informada) / Emerson Barbosa Macedo (Câmara Municipal de Itacarambi (Itacarambi)) / Evina Teixeira da Cruz (Inst. Trab. Trabalhadoras Agricultura Vale do Jequitinhonha (Medina)) / Fabio Soares Pereira (Instituição não informada) / Francisco Dias Almeida (Instituição não informada) / Geraldo Ricardo Neri Pinto (Instituição não informada) / Gil Ramos Silva (Prefeitura Municipal de Caraí (Caraí)) / Gilson Antonio Sicupira (Prefeitura Municipal de Ponto dos Volantes (Ponto dos Volantes)) / Jackson Cesário Costa (Prefeitura Municipal de Virgem da Lapa (Virgem da Lapa)) / Joana Darc Oliveira Cunha (Instituição não informada) / José Edilson da Silva (Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural do Distrito Si (São João da Ponte)) / José Edivanio Rodrigues (Câmara Municipal de Jenipapo de Minas (Jenipapo de Minas)) / José Osvaldo Andrade de Oliveira (Câmara Municipal de Novo Oriente de Minas (Novo Oriente de Minas)) / Katiana Rodrigues Ramos (Instituição não informada) / Kleuber Carneiro Jaques (Prefeitura Municipal de Januária (Januária)) / Laureny Alves Costa (Grupo Feminino Itaobiense - GRUFEMI (Itaobim)) / Lázaro Pereira Neves (Prefeitura Municipal de Berilo (Berilo)) / Luiz Guilherme Antunes Camara (Instituição não informada) / Maflávia A. L. Ferreira (Instituição não informada) / Manoel Medeiros Teodoro (Câmara Municipal de Novo Oriente de Minas (Novo Oriente de Minas)) / Marcio Pereira Silva (Associação dos Trabalhadores do Município de Medina (Medina)) / Marcos Luiz Silva (Instituição não informada) / Maria Aparecida Santos Queiroz (Associação Papa João XXIII no Brasil (Itaobim)) / Maria Aparecida Sicupira Barros (Prefeitura Municipal de Ponto dos Volantes (Ponto dos Volantes)) / Maria Helena Alves da Silva (Empr. Assist. Técnica e Exte. Rural do Est. de MG - EMATER (Belo Horizonte)) / Marlete Guimarães dos Santos (Prefeitura Municipal de Ponto dos Volantes (Ponto dos Volantes)) / Mauricelio Gomes Barbosa (Câmara Municipal de Monte Formoso (Monte Formoso)) / Michele Silva Pereira dos Santos (Instituição não informada) / Modestino Cirino Motta (Empr. Assist. Técnica e Exte. Rural do Est. de MG - EMATER (Belo Horizonte)) / Mozart Colares Godinho (Instituição não informada) / Pricila Batista Menezes (Instituição não informada) / Roberto Sidnei da Silva Coutinho (Prefeitura Municipal de Januária (Januária)) / Rosilene Vieira Silva (Conselho Comunitário dos Olhos D'agua (Itaobim)) / Rubio de Andrade (Sec. Est. Extr. P/ Des. Vale Jequiti., Mucuri e Norte-SEDVAN (Belo Horizonte)) / Sebastião Alves dos Santos (Instituição não informada) / Sergio Ricardo Lelis de Oliveira (Instituição não informada) / Tania Rodrigues Rosa (Instituição não informada) / Valderlene Pereira Souza (Instituição não informada) / Victor Neiva e Oliveira (Instituição não informada) / Wallace Fernando Dias (Promotoria Regional da Infância e Juventude (Teófilo Otôni)) / Willianvaldo Francisco Rosa (Associação Papa João XXIII no Brasil (Itaobim)) / Glaucia Aparecida Costa Boaretto (Prefeitura Municipal de Poços de Caldas (Poços de Caldas)) / João Batista de Almeida (Fórum População de Rua de Juiz de Fora (Juiz de Fora)) / Silvânia Coelho Barrozo (Conselho Estadual do Idoso - CEI (Belo Horizonte))

PROPOSTA: Alterar atributos da ação 4236, de forma a:

1) garantir a aplicação de recursos na proteção social especial nos Municípios que tenham crianças e adolescentes abrigados em Teófilo Otoni, para retorno ao seu Município de origem;

2) implantar o Projeto Casa Lar, conforme o modelo utilizado para a pessoa com deficiência, com mãe social, voltado para criança e adolescente em situação de risco e vulnerabilidade;

3) dar nova redação à finalidade da ação, com a inclusão de referência aos idosos, e alocar mais R$384.000,00 na meta financeira da região central, destinados à construção de 16 unidades físicas de instituições de longa permanência.

ÁREA DE RESULTADO: 8 - Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva

PROGRAMA: 23 - Implantação do Suas

AÇÃO: 4236 - Co-financiamento de serviços para municípios na execução de proteção especial

Finalidade da ação: Cofinanciar os municípios e entidades na execução direta ou indireta (rede socioassistencial) de proteção social especial, ofertando serviços, programas e projetos que garantam o atendimento especializado a crianças, adolescentes, idosos, indivíduos e famílias, que sofreram violação de direitos decorrentes de situação de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, migrante, entre outras.

JUSTIFICAÇÃO: Redução do número de crianças e adolescentes abrigados na entidade "O Ninho", em Teófilo Otôni, criando programas de família acolhedora ou outros que possibilitem o retorno dessas crianças à comarca de origem.

Cumprimento do ECA, no que diz respeito ao direito à convivência familiar e comunitária, evitando o abrigamento, o que dificulta e prejudica a referência do indivíduo.

Proporcionar igualdade social e inclusiva aos idosos atendidos por essas unidades institucionais de alta complexidade.

- À Comissão de Participação Popular.