PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 917/2008

PROPONENTE: Marcelo Armando Rodrigues

ENTIDADE: Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social – Cogemas

ÁREA DE RESULTADOS: Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva

PROGRAMA: 023

AÇÃO:

PROPOSTA:

A Ação 1147 – Execução de Ações Regionalizadas de Proteção Especial e Fomento a Consórcios Intermunicipais – foi excluída pela proposta de revisão do PPAG, exercício 2009, com a justificativa de que a idéia de criação de consórcios intermunicipais ainda se encontraria embrionária. Entende-se, no entanto, ser essa uma ação extremamente importante para assegurar a atuação do Estado na promoção direta ou via fomento a consórcios de proteção social especial. Por isso, propõe-se a recuperação dessa ação, nos moldes em que estava prevista, com a inclusão de ação nova, com os seguintes atributos:

Nova: Execução de Ações Regionalizadas de Proteção Especial e Fomento a Consórcios Intermunicipais.

Finalidade: Elaboração de diagnóstico sobre a demanda por proteção social especial no Estado e execução direta ou indireta (rede socioassistencial), pelo Estado, de serviços, programas e projetos de proteção social especial, inclusive Centros de Referência Regional de Assistência Social (Creas), e fomento a consórcios intermunicipais.

Produto: Centro de Referência de Assistência Social (Creas) implantado.

Unidade de medida: Centro de Referência.

- À Comissão de Participação Popular.