PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 912/2008

PROPONENTE: Silvânia Coelho Barroso

ENTIDADE: Conselho Estadual do Idoso de Minas Gerais

ÁREA DE RESULTADOS: Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva

PROGRAMA: 023

AÇÃO: 4236

PROPOSTA:

Alteração da finalidade para: "Co-financiar os Municípios na execução direta ou indireta (rede socioassistencial) de proteção social especial, inclusive destinada a crianças e adolescentes e idosos, inclusive os residentes em Instituições de Longo Permanência de Idosos (ILPI), ofertando serviços, programas, projetos e benefícios (continuados e eventuais) que garantam o atendimento especializado às pessoas/famílias que sofreram violação de direitos (situação de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras), com elaboração de diagnóstico dessa situação no Estado", e acréscimo de metas física e financeira, no ano de 2009, com vistas a garantir recursos para o co-financiamento de proteção social especial a idosos, inclusive os residentes em ILPI, e a viabilizar condições básicas para a permanência dessas pessoas em instituições asilares, com a atenção complementar de projetos e atividades de atendimento socioassistencial direcionados à proteção do idoso.

- À Comissão de Participação Popular.